Conselhos De Contribuintes

fiscais como débito, o chamado Débito Fiscal, representado pelo valor do ICMS indicado na nota fiscal que acompanha a mercadoria na sua circulação. O responsável por este Débito Fiscal é chamado de Contribuinte. Cada autopeça vendida na loja KiCarro, por ser um fato gerador do ICMS, obriga o contribuinte (a pessoa jurídica cadastrada sob o nome fantasia KiCarro) a emitir uma nota fiscal que indicará o ICMS devido naquela operação, que será registrado no livro fiscal como Débito…

forma, para nós o Direito Fiscal é sinónimo de Direito Tributário e refere-se ao conjunto de normas jurídicas que regulam a relação jurídica-tributária, isto é, a relação que se estabelece entre o Estado2 (sujeito activo/credor), por um lado, e o contribuinte (sujeito passivo), por outro lado, através do imposto. Natureza do Direito Fiscal Na dicotomia Direito Público e Direito Privado dúvidas não existem para a doutrina de que o Direito Fiscal é um ramo de direito público. Tendo em…

preencher a declaração de Imposto de Renda O vice-presidente de Administração e Finanças do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), Gildo Freire de Araújo, listou cinco das maiores dificuldades que os contribuintes têm na hora de preencher e finalizar a declaração de Imposto de Renda. Onde devo declarar pagamentos efetuados a advogados, em reclamação trabalhista? Quando o contribuinte recebe verbas salarias numa decisão de reclamação trabalhista, situação na…

alimentos. Estas associações também surgem visando à compra de alimentos de maneira coletiva, a fim de conseguir preços mais baixos para abastecer as famílias que assim se organizam. ➢ Associações de Classe Nesse agrupamento destacam-se os conselhos de profissionais, as federações e confederações que representam, diante do Estado, os interesses de suas categorias empresariais ou de trabalhadores. Por outro lado, os sindicatos e as centrais trabalhistas reivindicam junto ao…

financiamento= diversificação de contribuintes / evitarem que financiamento da seguridade social recaia apenas sobre uns grupos de contribuintes; Caráter democrático e descentralização da gestão= participação da sociedade de forma democrática na gestão da seguridade/ reivindicação sindical, artigos INPS, colaboração dos segurados e empresas em conselho administrativos e fiscais/ art. 10 da Constituição Federal / Conselho Nacional de Previdência Social CNPS lei 8213 art. 4°/ este…

Quais os principais mecanismos utilizados pelo Estado diante da evolução tecnológica? E qual é o comportamento do contribuinte com esta situação? CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO Americana – SP 2009 Sumário Quais os principais mecanismos utilizados pelo Estado diante da evolução tecnológica? E qual é o comportamento do contribuinte com esta situação? 1 1.Resumo 4 2.Objetivo 4 3.Justificativas 4 4.Síntese da bibliografia…

com o Distrito Federal são considerados os entes competentes (competência tributária). O sujeito passivo da obrigação é o contribuinte, que é toda pessoa física ou jurídica proprietária de veículo automotor. No caso de arrendamento mercantil, contribuinte é a empresa arrendadora. Nos casos de veículos com comunicado de venda registrado no DETRAN, o comprador é o contribuinte, em relação aos fatos geradores posteriores à compra. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo…

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes). Nestes termos existe a súmula 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria 106/2009 que unificou o entendimento dos Conselhos) que reza: “Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal” bem como existia a súmula do 1º Conselho de Contribuintes, 11 (DOU 1 de 26/06/2006) e a súmula 7 do 2º Conselho de Contribuintes (DOU 26/09/2007) bem como a súmula 4/2003 do…

infração, bem como corroborou o entendimento de que a não apresentação da impugnação no prazo legal configura revelia e impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, o que justifica o não cabimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. 3. Depreende-se da interpretação do arts. 14 e 15 do Decreto n. 70.235/72 que a falta da impugnação da exigência, no prazo preconizado de trinta dias, obsta a instauração da fase litigiosa do…

Instituições e outros órgãos da U.E. O processo de tomada de decisões na UE, em geral, e o processo de co-decisão em particular, envolve as três principais instituições: o Parlamento Europeu, directamente eleito, que representa os cidadãos da UE; o Conselho da União Europeia, que representa os Estados Membros; a Comissão Europeia, que deve defender os interesses de toda a União. Existem também outras duas instituições: o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas Europeu.…