Conselhos De Contribuintes

Qualquer Natureza; (Ver Regulamento do ISS). II - Taxas: (Ver Regulamento do Alvará e Taxas de Serviços Públicos. Decreto 3.891/83). a) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; b) decorrente do regular exercício do poder de policia administrativa. III - Contribuição de Melhoria decorrente de valorização imobiliária oriunda de obras públicas, tendo como limite total a despesa…

Nominativa dos sócios; Ø Fichas para inscrição dos associados; Ø Talão de recibos padronizado, caso haja pagamento de cotas em assembléia; Ø Endereço social da cooperativa; Ø Candidatos à Diretoria da Cooperativa Ø Candidatos ao Conselho fiscal Ø Candidatos ao Conselho de ética Ø Declaração de desimpedimento dos candidatos à Diretoria. a.2)É necessário coletar os seguintes dados e documentos, de cada cooperado: Ø Endereço Residencial; Ø Endereço para Correspondência; …

AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais): a AIDF é obrigatória para confecção de documentos fiscais, sendo expedida pelos municípios em que as empresas estão instaladas. Todos os Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, regularmente cadastrados, e estabelecimentos gráficos, previamente credenciados, devem requerer a sua autorização. CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo): a função da CETESB é conceder, após estudos e levantamentos…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMO FORMA DE GARANTIA DO CONTRIBUINTE: o princípio do contraditório e da ampla defesa. A palavra processo é proveniente do latim processus, de procedere, a qual exprime “a ordem ou seqüência das coisas, para que cada uma delas venha a seu devido tempo, dirigindo, assim, a evolução a ser seguida no procedimento, até que se cumpra sua finalidade”.[1] O contribuinte tem o direito de se insurgir conta o lançamento, de maneira a apresentar…

propriedade de residentes ou domiciliados no exterior, relativos ao período de fevereiro a dezembro de 1998. Cumpre-nos, agora, analisar mais detidamente o conteúdo da correlata decisão. Em 20 de abril de 2005, a Sexta Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento a Recurso Voluntário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS, em que esta buscava reformar decisão da Primeira Turma/DRJ - Rio de Janeiro/RJ I. Segundo a PETROBRAS, a cobrança do imposto afigurou-se…

acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido para segurados que recebiam auxílio-doença. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o benefício. 3.4 SALÁRIO- FAMÍLIA. É o benefício pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 915,05, para auxiliar no…

Por meio do Proesporte, o Conselho Municipal do Desporto (CMD) autoriza a participação de clubes, federações e sindicatos. As pessoas, jurídicas e físicas, interessadas nos incentivos, não poderão estar inadimplentes com a Prefeitura e terão direito a abater 70% (setenta por cento) desse investimento nos tributos de IPTU ou de ISSQN. Os interessados devem encaminhar seus projetos à SME (Secretaria municipal de esporte), que os remeterá ao CMD para ser analisados. No Conselho, três…

Administrativo Fiscal (PAF)? R: O Processo Administrativo Fiscal inicia-se quando o contribuinte autuado decide exercer o seu direito constitucional à ampla defesa, discutindo o mérito da exigência constante do auto de infração, em conformidade com o rito do contraditório administrativo que está previsto no artigo 56 da Lei 11.580/1996. O PAF tem por objetivo solucionar a eventual controvérsia (lide) entre o Fisco e o Contribuinte autuado. 3) O fato de eu tomar ciência de um auto…

proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados à Associação. 3) Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à Assembleia Geral; 4) Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria. Art. 8o – São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: I. Votar e ser votado para os cargos eletivos; II. Tomar parte nas assembleias gerais.…

9.249/95, no sentido de que somente seriam dedutíveis os gastos com veículos “ intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços”, não pode transformar em norma que afeta a segurança jurídica das relações entre contribuinte e o Fisco. IRPJ ARRENDAMENTO MERCANTIL: ao vedar a dedutibilidade das contraprestações de arrendamento mercantil de bens que não fossem intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens, não pretendeu promover…