Conselhos De Contribuintes

de aplicação do presente Artigo, consideram-se: _ b) Rendimentos de Trabalho por Conta Própria, os auferidos no exercício, de forma independente, de profissão em que predomine o carácter científico, artístico ou técnico da actividade pessoal do Contribuinte ou pela prestação, também de forma independente, de serviços não tributados por outro imposto. Tributação do Rendimento Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT); Incidência: _ Incidência Real (cont.) _ Art.o 3.o, n.o 2: _ Para…

quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também: I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive…

constatou que a empresa não havia declarado, e consequentemente recolhido, a COFINS referente a todos os meses do exercício de 1990. Notificada a empresa, esta impugnou, sem sucesso, o auto de infração e, depois, recorreu administrativamente ao Conselho de Contribuintes. Em 20/07/04, adveio a decisão definitiva, confirmando o ato da autoridade tributária, sendo a empresa notificada da referida decisão na própria data. A União Federal ajuizou execução fiscal relativa ao crédito em…

mensal, de acordo com o Código Tributário Municipal. CAMPANHA PUBLICITÁRIA TORNANDO PÚBLICO AOS CONTRIBUINTES O INÍCIO DOS TRABALHOS PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COMO FORMA DE ESTIMULAR A DENÚNCIA ESPONTÂNEA. (INFORMAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS SEM INCIDÊNCIA DE MULTA) OBS.: Se houve qualquer procedimento administrativo que tenha dado ciência ao contribuinte do seu débito, não cabe mais denúncia espontânea, ou seja, não cabe mais a exclusão…

no Ramo de Fiscalidade. Numa primeira fase o trabalho foi elaborado com vários conceitos fundamentais do planeamento fiscal. Capitulo I- Conceitos fundamentais Pressupostos do planeamento fiscal O contribuinte pode reduzir a sua carga fiscal, agindo: 1) “Intra legem” – quando a poupança fiscal é expressa ou implicitamente querida pelo legislador que estabelece normas negativas de tributação como exclusões tributárias, deduções especificas,…

ou patentes (não temos) Diante da leitura de alguns acórdãos do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, notamos que para poder fazer jus aos benefícios do tratamento, as sociedades devem tomar algumas precauções em relação ao contrato social, tais como: Objeto Social; A cláusula relativa ao objeto social deve englobar serviços prestados exclusivamente pelos sócios. (Acórdão nº 11.654 do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro - "CC/MRJ"). No…

ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, que tem como objetivo assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social”. Natureza Jurídica: é um ramo do direito público, porque decorre da lei, envolvendo o contribuinte, o beneficiário e o Estado, que arrecada as contribuições, paga os benefícios e presta os serviços, administrando o sistema. Peculiaridades do Direito da Seguridade Social: • É um direito autônomo. • Não…

ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, que tem como objetivo assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social”. Natureza Jurídica: é um ramo do direito público, porque decorre da lei, envolvendo o contribuinte, o beneficiário e o Estado, que arrecada as contribuições, paga os benefícios e presta os serviços, administrando o sistema. Peculiaridades do Direito da Seguridade Social:  É um direito autônomo.  Não…

suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: • entrada no território nacional; • de produto estrangeiro; • para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). Geralmente, o importador é uma pessoa jurídica, regularmente…

918 Palavras PÁGINA 1 DE 4 Web 7 1) A Prefeitura Municipal de Candeias – BA, objetivando incrementar a recuperação de sua Dívida Ativa, realiza a emissão de duplicatas relativamente aos débitos de IPTU inscritos em nome do  Estou pesquisando...  contribuinte Imobiliária Irmãos Guimarães S/A, e desconta os títulos na agência local do Banco do Brasil. Este estabelecimento bancário, subrogado, vencido o prazo para pagamento amigável notificado      Comarca, que dá ciência ao…