RECURSO PARA O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

RECURSO PARA O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Exmos. Srs. Presidente e demais conselheiros do 2° Conselho de Contribuintes Ref. Proc. n°...../..... ..................., firma estabelecida à rua ...................., na cidade de.........., Estado de .........., tendo sido condenada a recolher aos cofres da Fazenda Nacional a importância de R$ ............................., .......... (..........................) referente ao imposto e multa, supostamente devidos, em face da decisão prolatada pela autoridade daquela instância administrativa, e, não se conformando com a mesma, "data venia", vem, com guarda de prazo, recorrer, como recorrido tem para este Egrégio 2° Conselho de Contribuintes, na certeza de que os fatos e documentos da verdade submetidos à consideração de V. Ex.as., depois de analisados à luz meridiana da lei, sejam tomados em consideração e, a final, reformada a decisão condenatória, da primeira instância administrativa. DE MERITIS A doutra fiscalização do imposto ....., em ...../...../.... fez um levantamento da escrita fiscal e contábil da postulante e apurou a falta de recolhimento da importância de R$ referente ao imposto ..... que deveria ter sido pago sobre as notas fiscais n°s ............... . Entretanto, quer a postulante levar ao conhecimento de V. Exas. que as mercadorias relacionadas no processo n° ...../..... não estão sujeitas àquele tributo, em face do que dispõe o art. ....., do regulamento atual (ou com o que já ficou decidido por

RECURSO PARA O TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal ..................., infra-assinado, no processo n° ...../....., que não se conformando com o respeitável despacho de V. Ex.a. de fls. ...., quer do mesmo recorrer, como de fato recorrido tem, para o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, e o faz, dentro do prazo legal, e conforme lei vigente, pelos seguintes motivos: 1°) - O recorrente, intimado do auto de infração n° ...../.....,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ INSTITUTO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO E GESTÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO JURISPRUDÊNCIAS – CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL JULIANE MARI HIGA – 18565 RODRIGO DE CARVALHO MÁXIMO – 18580 WILLIAN BINDER – 15835 DIR007 – DIREITO DO TRABALHO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO ITAJUBÁ, NOVEMBRO DE 2013 1. SUMÁRIO 2. IPI a. Processo: nº 13876.000366/200544 Acórdão: nº 3403002.568 – 4ª Câmara / 3ª Turma…

fiscal, é INCORRETO afirmar que: Alternativas: 1 - Pode ocorrer apenas por meio de uma consulta do contribuinte à Fazenda Pública. 2 - A decisão prolatada não precisa conter os fundamentos e motivos. 3 - Os prazos, no processo, apenas se iniciam ou se findam em dias de expediente. 4 - Da decisão da autoridade administrativa julgadora, caberá recurso para o Conselho de Contribuintes. 5 - Não poderão existir, ao mesmo tempo, processos administrativo e judicial. Sua resposta: 5 -…

- Impressão 1 de 1 http://www.receita.fazenda.gov.br/PrepararImpressao/printNS.asp?End... Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes O que é Recurso Voluntário? O Recurso Voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), caso não concorde com a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Um dos princípios reguladores do…

cumprimento integral da missão da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio da implantação de estratégia de atuação da fiscalização de contribuintes, tomando-se por base a extensão do escopo do acompanhamento tributário dos contribuintes realizado atualmente pela RFB. Essa estratégia visa a encorajar o cumprimento espontâneo da obrigação tributária por intermédio do aumento da percepção de risco por parte do contribuinte que opte por não se manter quites com a administração…

RECURSO VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO: O Recurso Voluntário é o instrumento através do qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes, caso não concorde com a decisão proferida em 1ª instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição. Um dos princípios reguladores do Processo Administrativo Fiscal é o Contraditório e Ampla Defesa, Decorre do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: "Art. 5º Todos são iguais perante a…

e interpretação da legislação tributária”, De acordo com a doutrina de Ricardo J. Ferreira. Para autor acima referido, o procedimento administrativo tributário atua com o intuito de que seja aplicada e a interpretada corretamente as normas tributárias. Logo, ele é destinado “a regulamentar a pratica dos atos da administração bem do contribuinte, o que podemos chamar de ajuste da relação tributária”, como ensina Raphael Peixoto de Paula Marques. Portanto o procedimento fiscal difere ato…

VIII. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O CRSFN MUDAR A INTERPRETAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SOBRE “SIMULAÇÃO” DAS OPERAÇÕES, SEM NOVOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 37, XVIII, DA CF E 2º, CAPUT, E 63, § 2º, DA LEI Nº. 9784/1999. 8.1. A discussão sobre coisa julgada administrativa e preclusão, que é de ordem pública, não foi abordada no parecer da PFN. Não obstante, acredita-se que, em sendo abordada, poderá alterar o…

Estado de Goiás Secretaria de Estado da Fazenda Conselho Administrativo Tributário MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – GOIÁS IMPUGNAÇÕES RECURSOS CONTRADITAS REQUERIMENTOS CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE E A MELHORIA DO TRABALHO FISCAL Organização: LUIZ HONORIO DOS SANTOS AFRE III ____________________________________________________________________________ CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Rua 201, n° 430, esq.…