Conselhos De Contribuintes

aduaneiro, que muitas vezes não recebem a devida atenção por parte dos profissionais da área de comércio exterior, motiva o presente estudo objetivando expor alguns conceitos e normas que integram o tema. Palavras-chave: Contencioso, Aduana, Contribuinte Abstract: The need to understand important aspects in the customs litigation area, which often does not receive the necessary attention by the professionals of international commerce, motivates this study, which aims to explain…

fevereiro/2009, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão, recorre voluntariamente a empresa para o Conselho de Contribuintes, deixando contudo de efetuar depósito de 30% da quantia em discussão, bem assim de, alternativamente, oferecer fiança bancária, conforme prevê a legislação de regência, para “garantia de instância”. O processo administrativo fiscal é encaminhado ao Presidente do Conselho de Contribuintes, que detém o juízo preliminar de admissibilidade do recurso; que se vier a…

ofício; auto de infração; notificação do lançamento; notificação do auto de infração. O lançamento declara que aconteceu um fato jurídico e que deve ser pago tributo pelo contribuinte. No Auto de Infração e Imposição de Multa embora também seja espécie de lançamento, se dá pelo descumprimento do dever jurídico do contribuinte pagar o tributo. Estabelece-se como lançamento de ofício. 2.1.4. Prazos Impugnação: art.15, PAF Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída…

INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA., pretendendo a 'desconstituição/anulação da decisão proferida pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos autos do Processo nº 11065.721097/2011-11, Acórdão nº 3401-001.969 (fls. 786/797 do Processo Administrativo-Fiscal) que, em grau de recurso, deu provimento à contribuinte CALÇADOS WEST COAST, resultando no cancelamento integral dos créditos tributários lançados a título de PIS/PASEP e COFINS…

AS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DESFAVORÁVEIS AO FISCO E O ACESSO AO JUDICIÁRIO Marcos Paulo de Araújo Santos1 RESUMO O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise sobre a possibilidade ou não do Fisco recorrer a vias do Poder Judiciário quando ainda na seara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), obtiver decisões desfavoráveis. Assim sendo, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, face sua controvérsia em âmbito nacional e…

mensais durante alongado período de tempo. 4. Processo Administrativo e Processo Judicial Tributário: o contribuinte não é obrigado a exaurir previamente as vias administrativas, salvo em matéria de Direito Desportivo. Existe outra ação constitucional, que prevê infra constitucionalmente a exigência do exaurimento das vias administrativas, que é o Habeas Data. Se por ventura o contribuinte provocou administrativamente e não obteve o exige desejado, essa decisão não faz coisa julgando,…

M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, a unanimidade e de acordo com o voto do relator pelo recebimento do RECURSO HIERÁRQUICO, por regular, e quanto ao mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para alterar a decisão de primeira instância, e julgar IMPROCEDENTE, em virtude de decadência, o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00001132/2007-70, lavrado em 27 de dezembro de 2007, contra a empresa Edina Lúcia Soares Frazão, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS-PB…

conclusão de curso de pós-graduação reflete sobre a impossibilidade de a Fazenda Pública acionar o Poder Judiciário para questionar a legalidade ou o mérito de decisões proferidas por órgãos colegiados que integram a Administração Pública, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA O tema proposto delimitar-se-á acerca dos óbices constitucionais, administrativos e processuais que impedem a Fazenda Pública de rediscutir matéria debatida…

fevereiro/2009, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão, recorre voluntariamente a empresa para o Conselho de Contribuintes, deixando contudo de efetuar depósito de 30% da quantia em discussão, bem assim de, alternativamente, oferecer fiança bancária, conforme prevê a legislação de regência, para “garantia de instância”. O processo administrativo fiscal é encaminhado ao Presidente do Conselho de Contribuintes, que detém o juízo preliminar de admissibilidade do recurso; que se vier a…

ILMO. SR. DR. PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Processo n° Recurso nº Acórdão nº - 1ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária S, pessoa jurídica e de direito privado, melhor identificada anteriormente, nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de V. Sa., por seu procurador legalmente habilitado (mandato incluso), inconformada d.m.v. com o r. decisão tomada pela Egrégia 1ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, Ac. N.º ________