Conselhos De Contribuintes

DEFESA DO CONTRIBUINTE ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO E DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO Autor: Paulo Henrique Teixeira Distribuição: Portal Tributário® Editora e Maph Editora Atenção: esta obra é atualizável. Recomendamos baixá-la periodicamente em seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads SOBRE O AUTOR E A OBRA Paulo Henrique Teixeira é Contador, reside em Curitiba - PR. Auditor e Consultor Tributário de várias empresas no Estado do

tributária.” Para o referido autor, o processo administrativo tributário versa sobre a aplicação ou a interpretação da legislação tributária. Logo, o processo administrativo tributário destina-se “a regular a prática dos atos da administração e do contribuinte no que se pode chamar de acertamento da relação tributária”, nas palavras de Raphael Peixoto de Paula Marques. Por isso a ação fiscal é diferente do processo judicial. No primeiro, busca-se o pronunciamento de uma autoridade, que…

Capítulo 10 Contencioso e Processo Fiscal 10.1. Contencioso Administrativo Fiscal 10.1.1. Origem O Contencioso Administrativo Fiscal é fruto de uma discordância do contribuinte com relação a uma exigência fiscal, para ele injustificada. Esta via administrativa de questionamento de créditos fiscais é sempre expressa na Constituição Federal de forma direta ou indireta. A Constituição Federal de 1967 a citava expressamente no art. 111, com redação dada pela Emenda Constitucional no 7/1977,

de ser dependente e passe à condição de sócio contribuinte. 4)- Taxação proporcional por dependente, visando a recomposição do impacto financeiro negativo causado pelo item anterior nas receitas do CLUBE; 5)- Ampliação do mandato dos atuais Conselheiros Fiscais, a fim de que a próxima eleição para os respectivos cargos coincida com a eleição do Conselho Deliberativo; 6)- Inclusão da obrigatoriedade de apresentação por parte da Diretoria ao Conselho Deliberativo do orçamento…

impugnação vai ser o DRJ, que é formado por fiscais. É a nossa 1ª instancia. Duas situações podem começar a ocorrer. O contribuinte pode ganhar, e ele pode perder. Quando o contribuinte ganha uma decisão, na esfera administrativa, está encerrado o processo administrativo, se não houver um recurso especifico da fazenda? NÃO. A regra é que toda decisão administrativa favorável ao contribuinte, tem que passar pelo reexame necessário. No processo administrativo a gente chama esse recurso…

JURÍDICA DO CONTRIBUÍNTE: O presente contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, possui natureza de sociedade empresarial de responsabilidade limitada, nos termos do art. 983 c/c art. 1.052 e seguintes do Código Civil, cujo objeto social está descrito em seu Contrato Social em anexo, com registro e matrícula na Junta Comercial, possuindo dois sócios, responsáveis técnicos pelas atividades da sociedade. Os sócios, únicos responsáveis técnicos das atividades da sociedade…

da renúncia fiscal equivalente ao valor da destinação. O FIA funciona como um suporte ao Estatuto da Criança e do Adolescente e por isso é gerido pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em níveis estadual e municipal. Antes de chegar às instituições, os recursos destinados por pessoas físicas e jurídicas vão para os Conselhos, que repassam a verba ao projeto e instituição escolhida pelo doador, garantindo credibilidade e confiança ao processo.…

Dever SP – contribuinte - Auto lançamento ou por homologação Fisco (PE) – lançamento de ofício (ou direto) e misto. Quando temos o FG, surge o direito e o dever. Mas é preciso ter o fato, quando surge o crédito e débito, que ainda são líquidos, incertos e inexigíveis. E será preciso ser um crédito líquido, certo e exigível. Cabe ao Fisco (Poder Executivo) operar a transformação lançamento tributário, que é um ato administrativo. Ou poderá ainda caber ao contribuinte operar a…

CONTRIBUIÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE CONTRIBUIÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE Brasília - 2003 2ª edição atualizada 1 REFORMA TRIBUTÁRIA CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE SAS - QUADRA 5 - BLOCO J - ED. CFC TELEFONE: (61) 314-9600 FAX: (61) 322-2033 70070-920 – Brasília-DF Site: www.cfc.org.br E-mail: cfc@cfc.org.br REVISÃO Maria do Carmo Nóbrega ORGANIZAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO Marcus Polo Rocha Duarte (Quick Printer) TIRAGEM: 20.000…

ADMINISTRAÇÃO São órgãos de administração da Associação dos Motociclistas do Estado de Minas Gerais: Presidência Vice-presidência conselhos Parágrafo único: Não haverá remuneração para o exercício de quaisquer cargos dos órgãos da Associação dos Motociclistas do Estado de Minas Gerais, assim como é vedado a quaisquer membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e conselho de Ética, utilizar-se de seu cargo para angariar clientes, ou quaisquer outras vantagens para si ou para…