Conselhos De Contribuintes

todas as informações necessárias, procedendo, portanto de forma direta. b) Lançamento por declaração ou misto: ocorre quando o Fisco recebe informações do contribuinte, o qual tem obrigação legal de prestar estas informações, para que se opere o lançamento. c) Lançamento por homologação ou autolançamento: ocorre quando o próprio contribuinte opera o lançamento e antecipa o pagamento, sob o controle genérico de fiscalização e da condição da homologação pela Fazenda Pública. Segundo…

visando desconstituir decisão administrativa de Conselho de Contribuintes, que concedeu anistia, indevidamente, à multa aplicada à empresa demandante. 3. Apelação e remessa oficial (como se interposta fosse) desprovidas. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos. (BRASIL, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Apelação cível n. 95.01.05547-7/PA, 1995) Por outro lado entende a corrente majoritária que o Estado possui “poder” maior que o contribuinte, não sendo justa a…

forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isto é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte. Daí a instituição de um processo administrativo fiscal, destinado a regular a prática dos atos da Administração e do contribuinte no que se pode chamar acertamento da relação tributária. Conceito, natureza e espécies A expressão processo administrativo fiscal pode ser usada em sentido amplo e…

Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará a perempção”. Para melhor compreensão do conceito de perempção na esfera administrativa federal vide ementas do Conselho de Contribuintes anexas (anexo I). Não, pois sendo o recurso protocolizado intempestivamente, não há que se falar na possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Destaca-se que o do Art. 33, do Decreto supracitado,…

2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? A: Eu estou de acordo com as colocações do doutrinador Paulo Celso B.Bonilha que diz que não compete sempre ao contribuinte visto que se que se o Fisco não fornecer ao contribuinte concomitantemente à notificação do ato de lançamento, quais as razões por ele adotadas no tocante à imputação

Processo Administrativo O processo tributário consiste no conjunto de atos administrativos e judiciais, com o objetivo de apurar a obrigação tributária ou descumprimento desta, para dirimir controvérsias entre Fisco e Contribuintes. É dividido em duas modalidades: processo administrativo e processo judicial. O processo administrativo tributário ou processo administrativo fiscal caracteriza-se como meio do direito material tributário, por intermédio dos órgãos competentes da…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE d iretoria CODECON biênio 2008/2009: Márcio Olívio Fernandes da Costa – Presidente Guilherme Rodrigues Silva – Vice-Presidente Celina Coutinho - Secretária organizadores e elaboradores: Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho Janaina Mesquita Lourenço de Souza Rosana Ugolini Benatti colaboradores: Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIO Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP Secretaria da Fazenda…

e do trabalho - 1,0%; III - seguros de bens, valôres, coisas e outros não especificados, excluídos o resseguro, o seguro de crédito a exportação e o de transporte de mercadorias em viagens internacionais: - 2,0%. Art 4 º É contribuinte do impôsto: Art. 4 º São contribuintes do impôsto os tomadores de crédito e os segurados: (Redação dada pelo Decreto-lei n º 914, de 1969) I - no caso do inciso I do artigo 1 º , a instituição financeira, referida no artigo 17 da Lei n º 4.595, de 31…

fevereiro/2009, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão, recorre voluntariamente a empresa para o Conselho de Contribuintes, deixando contudo de efetuar depósito de 30% da quantia em discussão, bem assim de, alternativamente, oferecer fiança bancária, conforme prevê a legislação de regência, para “garantia de instância”. O processo administrativo fiscal é encaminhado ao Presidente do Conselho de Contribuintes, que detém o juízo preliminar de admissibilidade do recurso; que se vier a…

QUESTIONÁRIO DE DIREITO (CONTRIBUINTES) Vanessa Carneiro da Silva • O QUE É CONTRIBUINTE? É qualquer pessoa, física ou jurídica, que realiza com freqüência ou em quantidade que caracterize atividade comercial, operação (venda, transporte, transferência, etc) de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual e de comunicações. • DEFINA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA? Pessoa Física: Todo homem que possui direitos e obrigações…