Conselhos De Contribuintes

e da Profa. Orientadora Ana Carolina Silva Barbosa, ajuda essa que muito contribuiu para suplantação dos obstáculos emergidos durante o desenvolvimento deste trabalho. Registro ainda meu reconhecimento à iniciativa do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais de Minas Gerais vinculado ao SINDIRECEITA – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, por possibilitar a realização desse Curso de Especialização em Direito…

de turismo 10. Estão isentos(as) da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo a. os moradores em favela b. as unidades autônomas populares c. os imóveis de propriedade dos partidos políticos d. os contribuintes com mais de 60 anos de idade e. os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial 11. Um contribuinte do ISS foi autuado por falta de recolhimento do imposto. Não concordando com a exigência feita no Auto de Infração, impugnou o lançamento, sob a alegação de que era beneficiado por…

Em recente julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria de votos, afastar a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os Planos de Stock Options, posicionando-se, assim, de maneira favorável aos contribuintes. Sabe-se que este tema vem sendo, há tempos, objeto de autuações por parte da Receita Federal do Brasil, eis que o correto tratamento tributário a ser dispensado aos referidos planos ainda não está pacificado na esfera administrativa. Todavia

a legalidade ao lançamento de ofício questionado pelo contribuinte. É pacificado pela Doutrina que quando o contribuinte não concorda com a decisão final desses tribunais, eles podem recorrer ao Judiciário para impugna-la. O questionamento ainda a ser pacificado, é se a Própria Administração Pública poderia pedir a invalidação do julgamento realizado por seu tribunal ou conselho administrativo, na hipótese de decisão favorável ao contribuinte (sujeito passivo). DESENVOLVIMENTO Os…

impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar…

secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades. ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS Os associados serão divididos nas seguintes categorias: I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação, e que são relacionados em folha anexa. II. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações; III. Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que…

SEGURADO ESPECIAL; CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA; PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. O QUE OS APROXIMA E O QUE OS DISTANCIA? 1. INTRODUÇÃO: Nas sociedades capitalistas, a Previdência surge para evitar o prospecto do trabalhador ser forçado a trabalhar até o momento de sua morte, mesmo na doença, mesmo na mais avançada idade, para garantir seu sustento, bem como o de sua família. Com o sistema previdenciário, o Estado demonstra uma preocupação mais humanista…

1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da…

secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades. ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS Os associados serão divididos nas seguintes categorias: I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação, e que são relacionados em folha anexa. II. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações; III. Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que…

secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades. ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS Os associados serão divididos nas seguintes categorias: I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação, e que são relacionados em folha anexa. II. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações; III. Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que…