Conselhos De Contribuintes

eventual desconto. 1. Lançamento de Ofício (ou direto) - conta com a participação apenas do fisco; 2. Lançamento por declaração (ou misto) - O sujeito passivo declara e apenas consegue pagar quando o sujeito ativo processa as informações e informa os contribuintes sobre o valor a pagar; 3. Lançamento de Ofício (ou auto-lançamento) - conta com a participação apenas do sujeito passivo, tendo o Fisco apenas a tarefa de homologar. 3. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário 1.…

secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades. ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS Os associados serão divididos nas seguintes categorias: I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação, e que são relacionados em folha anexa. II. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações; III. Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que…

ainda quando soube dos temas para os quais fui convocado. Este é um que me agrada muito: planejamento tributário. Não especificamente voltado para cisão, incorporação ou fusão, mas o planejamento tributário em si como algo que existe na vida do contribuinte. A melhor maneira de expor esta matéria não seria ficar aqui e dizer: “Olha, tem este planejamento tributário, você faz a cisão, faz a incorporação...”, porque acredito que as idéias que estão aí no “mercado” são conhecidas de todas…

ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL 8.1 Princípios constitucionais; → Administração Pública a) Legalidade: embora o Estado tenha a prerrogativa de promover todas as providências necessárias para a formalização de sua relação de crédito em face do contribuinte, somente pode fazê-lo com adstrição à norma jurídica que disciplina e instrumentaliza sua atuação. b) Impessoalidade: veda a Administração de distinguir interesses onde a lei não o fizer, e de atuar em seu exclusivo beneficio e sim…

administrativo tributário no Estado do Espírito Santo é feita a partir da constatação da tensão entre seus partícipes. O sistema dinâmico que se inicia na esfera administrativa, ao invés de resolver o conflito, mostra-se ineficiente ao fisco e ao contribuinte, pois ambos têm de buscar a tutela jurisdicional, aquele para satisfazer materialmente sua pretensão, e este para discutir seu direito devido às limitações cognitivas e à imparcialidade dos órgãos de julgamento. A falta de filtro e…

da Associação é constituído pelas seguintes categorias de associados: I – contribuintes: pessoas físicas e jurídicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a Associação por contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de vontade em contribuir para a execução dos objetivos da Associação, firmando termo de adesão de associado; II – beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, a juízo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, prestam…

data em que for feita a intimação (ciência do contribuinte). O julgamento da impugnação relacionada a processos de tributos federais ou contribuições administradas pela receita federal compete, de acordo com o Art. 25, I e II do Decreto 70.235/72: (i) em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (ii) em segunda instância (recurso), ao Conselho Administrativo de Recursos…

100% sobre o valor do imposto. A autuação foi registrada com referência ao período fiscalizado de janeiro/2006 a dezembro/2007. Segundo o Fisco, apurou-se através de verificação analítica dos livros e documentos fiscais do contribuinte que houve falta de pagamento do ICMS não escriturado e não declarado em GIM ou GIAM. Além disso, verifica-se que houve por parte do fisco a arrecadação dos documentos e livros fiscais da empresa para que procedesse a…

empresa ou entidade associada, seja individual ou coletiva, representará apenas um voto e terá direito a ocupar apenas um cargo na Diretoria Executiva, ou no Conselho da Mulher Empresária, ou no Conselho Consultivo e no Conselho Deliberativo. Art. 5º Honorários. São três as categorias de sócios: Contribuintes, Beneméritos e I - Contribuintes: os sócios que se obriguem ao pagamento de mensalidades e demais taxas contributivas fixadas pela Diretoria Executiva e que cumpram os deveres…

.........23 5 MAPEAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.................29 5.1 LANÇAMENTO E IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO..........29 5.2 IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO...............................................31 5.3 RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FEDERAIS CARF)................................................................................36 6 MELHORIAS PROPOSTAS................................................................................39 6.1…