Conselhos De Contribuintes

.Obrigação tributária = surge do fato gerador, e seu lançamento constitui o credito tributário. Uma vez constituído o credito tributário, o contribuinte tem 30 dias pra pagar o tributo, se concordar com o montante exigido. Nesse prazo, pode buscar a intervenção administrativa caso não concorde com esse montante. Impugnação administrativa, recurso administrativo. Art. 60 CTN A fazenda pública precisa de um documento que prove que o a divida esteja em aberto, esteja ativa. CDA =…

- a saída da mercadoria ou de sua resultante, em retorno ao estabelecimento que a tenha destinado para industrialização ou outro tratamento; II - a entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, adquiridos por contribuinte e destinados a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem; III - a entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, dos…

a participar visando alcançar os objetivos da mesma. Art.3º - As sócias da entidade não respondem individualmente pelas obrigações e decisões do Clube. Art.4º- As sócias da Entidade são organizadas nas seguintes categorias: a) Sócias Contribuintes: são todas aquelas sócias que contribuem monetariamente e mensalmente para com a entidade; b) Beneméritas: são aquelas sócias, que por contribuírem espontaneamente ou prestarem serviços relevantes ao Clube, são escolhidas em…

GERAIS A obrigação tributária nasce exclusivamente da lei. Concretizada a situação abstratamente descrita na lei, diz-se que ocorreu o fato gerador, isto é, que nasceu a obrigação tributária. Assim, instauram se as relações entre o fisco e o contribuinte, cabendo ao primeiro efetuar a fiscalização, o lançamento e a arrecadação tributária e ao segundo, prestar declarações com vistas ao lançamento pela autoridade administrativa competente (lançamento misto), bem como calcular e…

do Brasil e Conselho de Contribuintes – Superintendências Regionais – Delegacias da Receita Federal e Inspetorias Aduaneiras – Agências das Receitas Federal Âmbito Estadual/Distrital: Governo Estadual/Distrital – Secretaria da Fazenda – Conselho de Contribuintes (“Tribunal de Impostos e Taxas – TIT” em São Paulo) e Delegacias Regionais – Inspetorias e Postos Fiscais Âmbito Municipal: Governo Municipal – Secretaria Municipal da Fazenda ou de Finanças - Conselho de Contribuintes (‘Conselho…

ILMO SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE FAZENDA ESTADUAL – CONSEF AUTO DE INFRAÇÃO: NOME DA EMPRESA, inscrição estadual n.º XX.XXX.XXX, CNPJ: XX.XXX.XXX/0001-XX, situada na Rua da Paciência, n.° xxx, Rio Vermelho, município de Salvador, Bahia, vem através do seu representante legal, o Sr. xxxxxx xxxxxxx xxxxx portador do CPF xxx.xxx.xxx-xx, apresentar TEMPESTIVAMENTE, as suas razões de defesa do auto em referencia, nos termos do artigo 123 do RPAF-BA/99 – Decreto nº 7.629 de…

para uso do imóvel OBSERVAÇÕES: -Se o Contrato de locação FOR de Imobiliária e o corretor assinar por procuração pelo proprietário do imóvel, o contrato deve vir acompanhado da procuração - Se o contrato NÃO for de imobiliária ou o contribuinte apresentar uma Autorização para uso do Imóvel , os documentos devem ter firma reconhecida do Locador e Locatário Comprovante de endereço (conta de água, luz ou telefone) - se o imóvel for próprio ou dos pais, conta de…

situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Os impostos são fontes de recursos para o Estado por excelência. Eles incidem sobre fatos que denotem capacidade contributiva do contribuinte, ou seja, fatos econômicos que demonstrem a capacidade de contribuir com o Estado. Aliás, os impostos não possuem destinação específica (CF, art. 167, IV), ou seja, são pagos pelo contribuinte e vão para o caixa geral do Estado. Dessa forma, não há uma…

principalmente, sobre a obtenção de renda e lucro em determinado período. 1.1.3. Importância da Execução do Planejamento Tributário nas Organizações O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve…

02/06/2015 L9876 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 8.212, de…