Conselhos De Contribuintes

localizado na Quadra 54 Conjunto B lote 32 São Sebastião-DF, com a seguinte deliberação: - Eleição do Presidente e Secretário da Assembléia; - Leitura do Projeto do Extrato do Estatuto; - Eleição da Coordenação Executiva, do Conselho Deliberativo, de Tesoureiro e do Conselho Fiscal; - Relatório das atividades; - Planejamento de atividades do AVE para 2013-2014. ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO VIDA É ESPORTE - AVE VIDA É ESPORTE ARTIGO 1º -…

TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, ART. 205 C/C O ART. 206 DO CTN. 1- O recurso administrativo intempestivo não se enquadra na hipótese prevista no art. 151, III, do CTN, como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, que daria direito ao contribuinte a obter a certidão positiva com efeitos de negativa, prevista no art. 206 do CTN. 2- Apelação improvida. (Apelação em Mandado de Segurança; Proc. n° 96.01.05088-4; Rel. Des. Cândido Ribeiro; Apte. BMS - Belgo Mineira Sistemas Ltda. e…

escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido via internet ao Sped. 1.2 - Como Funciona A partir de sua base de dados, a empresa deverá gerar um arquivo digital de acordo com leiaute…

diversificação de contribuintes / evitarem que financiamento da seguridade social recaia apenas sobre uns grupos de contribuintes; 8. Caráter democrático e descentralização da gestão= participação da sociedade de forma democrática na gestão da seguridade/ reivindicação sindical, artigos INPS, colaboração dos segurados e empresas em conselho administrativos e fiscais/ art. 10 da Constituição Federal / Conselho Nacional de Previdência Social CNPS lei 8213 art. 4°/ este conselho é composto…

O imposto não incide sobre as exportações de serviços do País, a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados. CONTRIBUINTE E REPONSÁVEL O contribuinte é o prestador de serviço, e os responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS devido pela prestação do serviço no município de Sorocaba são: I - os

Trabalhador Avulso O Empregado Doméstico O Contribuinte Individual e Facultativo O Segurado Especial 1-) Segurado empregado É aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Também são considerados empregados: O aprendiz, com idade de 14 a 18 anos, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho. O empregado de conselho, de ordem ou de…

Essas áreas serão em conselhos setoriais, onde serão representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Tais Conselhos são o Conselho Nacional de Previdência Social (art. 295 a 302 do Dec- Lei nº. 3.048/99) e o Conselho de Recursos da Previdência Social (art. 303 a 310 do Dec- Lei nº. 3.048/99). 3- CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL No ano de 2003, com o advento do Decreto nº 4.874, de 11 de novembro, foram criados os Conselhos de…

mercadoria ou serviço. Nesse sentido, é importante destacar que é direito do contribuinte lançar mão de procedimentos não defesos em lei, visando adequar a empresa à alternativa operacional mais conveniente, com o objetivo de uma maior economia tributária. Vale dizer que as empresas devem avaliar continuamente as oportunidades de Planejamento Tributário, tendo em vista a faculdade que o contribuinte possui de planejar com liberdade as suas atividades segundo seus interesses e…

interesse de categorias profissionais com profissões legalmente regulamentadas, destinadas a custear as atividades de controle, fiscalização e disciplina do exercício profissional. Classificam-se aqui as anuidades cobradas pelos Conselhos Federais, por meio dos Conselhos Regionais, de categorias profissionais como: advogados, engenheiros, contabilistas, assistentes sociais, médicos, corretores de imóveis e outros. Contribuições de Interesse de Categorias Econômicas …

interpretação da legislação tributária.”O processo administrativo tributário versa sobre a aplicação ou a interpretação da legislação tributária. Logo, o processo administrativo tributário destina-se “a regular a prática dos atos da administração e do contribuinte no que se pode chamar de acertamento da relação tributária”. Por isso a ação fiscal é diferente do processo judicial. No primeiro, busca-se o pronunciamento de uma autoridade, que deve decidir ou homologar determinado ato, e no…