Conselhos De Contribuintes

qualquer riqueza proveniente do indivíduo e qualquer forma ditatorial, vingativa e sem critérios. Pois é apenas através da lei, e somente desta que se pode criar ou aumentar impostos. Resumo Abstract Regula as relações jurídicas entre Estado e contribuinte. É o conjunto das leis da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regulates the legal relation between the State and the taxpayer. It is the set of laws on the collection of taxes, as well as its monitoring.…

atividade estatal específica em relação ao contribuinte. Também disposto no art. 145, I da CF, o imposto não é vinculado a qualquer atuação do Estado, ou seja, não é necessário que o Poder Público desenvolva qualquer atividade específica em relação ao contribuinte, o fato gerador que motiva a cobrança do imposto está previsto na lei. (RUBINIAK, 2014). A TAXA está disposta no art.145, II da CF e é um tributo vinculado a uma atividade estatal relacionada ao contribuinte. Existe a…

de café (por implicar a alteração da composição e característica do produto); a intermediação de negócios com animais e produtos agrícolas (comercialização de produtos rurais de terceiros); a compra e venda de rebanho com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior a 52 (cinqüenta e dois) dias, quando em regime de confinamento, ou 138 (cento e trinta e oito) dias, nos demais casos (o período considerado pela lei tem em vista o tempo suficiente para descaracterizar a simples…

SPED - SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL O Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED) faz parte do programa de aceleração do crescimento do governo federal, que surgiu da necessidade de integrar as informações prestadas pelos contribuintes com o fisco brasileiro. O projeto foi criado em 2007 atuando de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro de informações fiscais na forma de lei ou de convênio. O SPED é um instrumento que unifica as atividades de…

disposto no Art.151, inciso II, da Constituição do Estado do Ceará. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CONAT) Seção I Da Estrutura Art.5º O CONAT compõe-se dos seguintes órgãos: I - Conselho de Recursos Tributários: a) Conselho Pleno; b) Câmaras de Julgamento; II - Célula de Julgamento de 1ª Instância; III- Célula de Perícias e Diligências; IV - Célula de Consultoria e Planejamento; V - Célula de Suporte ao Processo Administrativo…

___________________________________________________________________ Da Estrutura e da Organização do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) Seção I Da Estrutura Art.5º O CONAT compõe-se dos seguintes órgãos: I - Conselho de Recursos Tributários: a) Conselho Pleno; b) Câmaras de Julgamento; II - Célula de Julgamento de 1ª Instância; III- Célula de Perícias e Diligências; IV - Célula de Consultoria e Planejamento; V - Célula de Suporte ao Processo Administrativo…

Eficiente – MBE, já chamado de “Plano Real dos Impostos”, prevê a mudança em quatro etapas, implementadas ao longo de 48 meses. O MBE sabe que a mudança na estrutura tributária, ano após ano adiada, só é viável se for NEUTRA para ambas as partes: contribuintes e entes da Federação. A neutralidade é o princípio central desta proposta. Da forma como será implantada, os entes da Federação não sofrem prejuízo de arrecadação, os incentivos fiscais concedidos são preservados, novos…

facultativamente, para a Previdência Social, tendo em contrapartida direito a gozar dos benefícios conferidos pelo sistema previdenciário, variáveis qualitativa e quantitativamente conforme a espécie de segurado a que corresponda a situação jurídica do contribuinte. Os segurados são espécie do gênero beneficiários, o qual engloba tanto os segurados, que pagam contribuição e mantém com a Previdência vínculo próprio, como seus dependentes, que gozam dos benefícios em função do seu…

devem colocar à disposição do BC);  Open market (compra e venda de títulos públicos);  Regulamentação sobre créditos e taxa de juros. Política Monetária no Brasil: • BACEN tem independência em conduzir a Política Monetária. • O Conselho Monetário Nacional estabelece os objetivos (crescimento PIB, emprego, inflação, etc.), em função dos quais a Política Monetária colabora com a Política Fiscal. Efeitos da Política Monetária • Efeito sobre a Demanda Agregada: um…

com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras. CAPÍTULO II – Dos associados. Artigo 8 – O quadro de associados da Slau é constituído da seguinte classificação: 8.1 – sócio fundador; 8.2 – sócio efetivo; 8.3 – sócio contribuinte; 8.4 – sócio institucional; 8.5 – sócio benemérito; 8.6 – sócio patrocinador; 8.7 – sócio profissional; 8.8 – sócio voluntário. Artigo 9 – É sócio fundador, pessoa física presente na Assembléia de constituição, e que venha a…