Conselhos De Contribuintes

-------------------------------------------------------------4 Princípios da Trimestralidade --------------------------------------------------------------------5 Princípios da responsabilidade Pessoal ---------------------------------------------------------5 Os Contribuintes e Beneficiários da Previdência Social --------------------------------------5 Aposentadoria --------------------------------------------------------------------------------------6 Aposentadoria por invalidez…

salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior 2.393,85 1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais 478,77 1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II) 23,94 1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS 143,63 1.6 - baixa de inscrição estadual 143,63 1.7 - reativação de inscrição estadual 359,08 1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido 107,72 1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de…

obrigatória para o exercício de qualquer emprego; b) Atestado de Saúde Ocupacional – ASO; c) Titulo de eleitor, para maiores de 18 anos; d) Certidão de nascimento, casamento ou Carteira de Identidade RG, conforme o caso; e) Cartão de identificação do contribuinte – CIC, que é o comprovante de inscrição no Cadastro das Pessoas Jurídicas – CPF; f) Documento de inscrição no PIS/PASEP – DIPIS, ou anotação correspondente na CTPS; g) Cópia da certidão de nascimento dos filhos menores de…

questão, as alíquotas são fixadas conforme critérios políticos e econômicos, conforme acima explanado. O órgão competente para fixar as alíquotas de importação, bem como de exportação, é a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX – órgão integrante do Conselho de Governo, e é presidida pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, além da participação de outros Ministérios, como o da Casa Civil, Relações Exteriores, da Fazenda, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e…

|13 | | |CAPÍTULO VI - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS | | | | SEÇÃO I - DOS CONTRIBUINTES |14 E 15 | | | SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES |16 | |

E GESTÃO TRIBUTÁRIA II Aluna: ATIVIDADE 1 SABEMOS O QUANTO PAGAMOS DE IMPOSTOS? A População e a Percepção da Política Tributária Mauricio Alvarez da Silva Temos debatido diversos temas relacionados ao alto custo tributário dos contribuintes, desvio de recursos para ações governamentais secundárias ou mesmo perdidos em meio à corrupção, baixa qualidade dos serviços públicos prestados e outros assuntos relativos à gestão dos recursos públicos. Sabemos que tais fóruns encontram eco

(Estado) e passivo (contribuinte). O seu objeto é a prestação (valor devido ao Fisco pelo contribuinte. A relação jurídica tributária se estabelece no momento em que o sujeito passivo (contribuinte) pratica um fato (vulgarmente chamado de fato gerador) previsto em lei. O contribuinte o praticando, passa a ser sujeito passivo de uma relação jurídica com o Fisco (sujeito ativo), devedor de um valor (prestação) cobrado a título de tributo. O valor devido ao Fisco é apurado ou pelo…

aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. CONTRIBUINTES  Os contribuintes do imposto podem ser o importador, o industrial, o comerciante ou o arrematador, ou a quem a lei os equiparar, a depender do caso. São considerados contribuintes industriais aqueles que comercializam produtos cuja industrialização tenha sido executada no próprio estabelecimento, ou de terceiros mediante…

que ir à Brasília. (Referência) A.I. nº xxxxxxxx ou lançamento – o contribuinte tem 30 dias para oferecer a impugnação ou recurso voluntario, a contar da data do recebimento da notificação de lançamento. Se já tiver esgotado o prazo administrativo, só sobra a via judicial. Dentro do prazo administrativo nada impede que se opte pela via judicial. O advogado é quem vai decidir a via a ser utilizada. Se o contribuinte ganhar na via administrativa, faz coisa julgada. As custas do…

Modalidades de Lançamento O lançamento é ato ou procedimento privativo do Fisco. O que pode ocorrer, em seu processamento, é um auxílio maior ou menor do contribuinte no ato de constituição do crédito tributário.Vejamos, assim, as espécies de lançamento: a) Direto, de ofício ou ex officio (art. 149, I, do CTN); b) Misto ou por declaração (art. 147 do CTN); c) Por Homologação (art. 150 do CTN). O presente estudo, afeto à revisibilidade do lançamento, divide-se em dois subtópicos,