Conselhos De Contribuintes

tentativa de melhorar a aplicabilidade da nova alíquota interestadual, foram publicados o Convênio (trazendo novas regras de procedimento) e o Ajuste o qual revogou o Ajuste. Apresentaremos neste Roteiro de Procedimentos as regras e as diretrizes que o contribuinte deve adotar. 2. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) Segundo a Constituição Federal de 1988, é um imposto…

administrativa, as chamadas questões de fato prendem-se ao controle da legalidade do lançamento do crédito tributário ao se verificar se a situação concreta denunciada amolda-se à hipótese imponível abstrata descrita pelo ordenamento jurídico. Ao Conselho Administrativo Tributário cabe confirmar, ou não, o crédito tributário com relação às questões fáticas. Invocação de Nulidades. INVOCAÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTAS (TERMINATIVAS) As preliminares de nulidades do…

Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, alterado pela Lei 8.748, de 09 de dezembro de 1993, não se conformando com a decisão constante do AIIM e do lançamento de débito que originou o processo em curso, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO ao Conselho de Contribuintes, fazendo-o tempestivamente pelas razões que seguem em apartado, cuja juntada ora se requer, para o regular processamento e remessa à superior instância. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 28 de janeiro de 2008.

estatal específica em relação ao contribuinte. Ele não é vinculado a qualquer atuação do Estado, ou seja, não é necessário que o Poder Público desenvolva qualquer atividade específica em relação ao contribuinte, o fato gerador que motiva a cobrança do imposto está previsto na lei. Diferente do imposto, a taxa é um tributo vinculado a uma atividade estatal relacionada ao contribuinte. Existe a necessidade de o Poder Público realizar algo em favor do contribuinte para que possa exigir…

procedimento não repele a bilateralidade que pode haver na produção de tais atos. É possível que o contribuinte venha a participar de tal procedimento, tal como ocorre, por exemplo, nos lançamentos por declaração ou quando é intimado previamente à constituição do crédito tributário para prestar esclarecimentos de qualquer espécie. A fase processual irrompe-se a partir do momento em que o contribuinte pode manifestar expressamente sua oposição à pretensão tributária do Poder Público. Tal…

3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da…

n° 5.890, de 08.06.1973, excluiu a restrição quanto à idade no momento de inscrição, e a Lei n° 6.887, de 10.12.1980, ao dar nova redação ao inc. III do art. 5° da Lei n° 3.807/60, dispôs que eram segurados obrigatórios “os diretores, membros de conselho de administração de sociedade anônima, sócios-gerentes, sócios solidários, sócios-cotistas que recebam pro labore e sócios de indústria de empresas de qualquer natureza, urbana ou rural” (grifamos). 04. Logo, até 1980, todos os…

CTN, IV somente suspende a exigibilidade do crédido a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 3. O depósito tem sempre o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Explique sua resposta. R: O depósito é o ato de o contribuinte depositar, voluntariamente, o valor integral do tributo supostamente devido. De acordo com art. 151 do CTN, II o depósito judicial do montante integral do crédito tributário, suspende temporariamente a exigibilidade do crédito 4. …

desde 01/07/2007; 3) Conforme o Conselho Gestor do Simples Nacional toda empresa enquadrada no Simples Nacional deverá recolher através de imposto único, o conjunto de impostos como: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, INSS, ICMS, IPI, ISS, no qual o Governo Federal se responsabiliza pela cobrança e partilha dos impostos aos Estados (ICMS) e Municípios (ISS); 4) Os valores recolhidos no Simples Nacional são em decorrência da aplicação de alíquotas determinadas pelo Conselho Gestor do Simples…

Administração Administração ativa – essencialmente funcional (função típica) . Administração judicante – solucionar controvérsias. Fisco x Contribuinte. Função Jurisdicional – Contencioso Administrativo Tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO Função: Controle de legalidade dos atos administrativos. Início: É de iniciativa do contribuinte, que se insurge contra o lançamento . Definição: “Processo administrativo tributário é o que tem por objeto a…