Confusão Direito Civil

2- Quais são as fontes do Direito empresarial? Fontes materiais e formais do direito. Os materiais são as idéias e/ou acontecimentos que contribuem para a formulação do direito. As formais são as normas propriamente ditas. As fontes formais do Direito de Empresa dividem-se em fontes primárias ou diretas e as secundárias ou indiretas. As fontes primárias do Direito Empresarial são as normas jurídicas escritas que regulam a atividade empresarial: normas constitucionais, tratados e…

contra menores de 18 anos. A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar etc. A confusão conceitual entre "Maioridade Penal" e "Responsabilidade Criminal Os dois principais marcos internacionais sobre os direitos da criança, a Carta de Pequim (1985)2 3 4 e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)5 , ambos da ONU, não estabelecem com precisão uma idade mínima…

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA Dos artigos 1227 a 1313 do CC/2002 INTRODUÇÃO O direito de vizinhança é o ramo do direito civil que busca a resolução de conflitos entre propriedades imóveis próximas, coibindo as interferências entre as propriedades através das normas protetoras dos direitos de vizinhança. No mesmo norte, Washington Monteiro de Barros diz ser o direito de vizinhaça limitações imposta pela boa convivência social, que se inspira na lealdade e na boa-fé (2011, p.161). Há

MATERIAL DE APOIO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 2013.1 Apostila 03 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Formas Especiais de Pagamento1 PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Revisando a Teoria do Pagamento Vimos que o pagamento traduz o adimplemento voluntário da obrigação. Relembrando, compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de caracterização de

Cidadão e cidadania Cidadão, segundo o dicionário Houaiss é o indivíduo que, como membro de um Estado, usufrui de direitos civis e políticos garantidos pelo mesmo Estado e desempenha os deveres que, nesta condição, lhe são atribuídos; aquele que goza de direitos constitucionais e respeita as liberdades democráticas. José Murilo de Carvalho, no inicio do capítulo “República e Cidadanias”, de seu livro “Os Bestializados”, nos apresenta assim o período de transição de governo: (...) o fim do

CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES: 7 2 - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL 10 2.1 – DA USUCAPIÃO 11 2.2 – DA OCUPAÇÃO 12 2.3 – DO ACHADO DO TESOURO 13 2.4 – DA TRADIÇÃO 15 2.5 – DA ESPECIFICAÇÃO 17 2.6 – DA CONFUSÃO, DA COMISSÃO E DA ADJUNÇÃO 20 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 INTRODUÇÃO Embora o direito brasileiro procure dar mais ênfase às propriedades imobiliárias em razão não só de sua importância econômica frente à propriedade móvel, mas por que a imobilidade nesse campo jurídico…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO. A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , estabelecida na Rua, nº, Centro, CEP, Suzano/SP, por sua Advogada, vem com o devido acato costumeiro à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C.C COM DANOS MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, Em face de B, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF ignorado, e C, empresária

personalidade jurídica Como já afirmado, o Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração, diferentemente do Código de Defesa do Consumidor, que em decorrência da adoção da teoria menor, exige apenas a insolvência da pessoa jurídica para a aplicação do instituto. Nesta toada, o Código Civil exige o preenchimento de certos requisitos legais para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica. Estabelece o art. 50 do Código Civil que“Art. 50. Em caso de abuso da…

Unicaldas Direito civil II Alunos: Saulo Arantes e Fabiana silva 3°b 2014 Direito Civil CAPITULO II DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Pagamento em consignação é o depósito da coisa devida, à disposição do credor. Não é pagamento, mas produz os mesmos efeitos extintivos da obrigação. O pagamento em consignação constitui forma excepcional de extinção do vínculo obrigacional e só pode ser admitido nas hipóteses expressamente previstas no texto legal, razão por que o elenco de

algumas noções. 3. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Histórico. 5. A teoria da Desconsideração na legislação brasileira. 6. Conclusão. Referências RESUMO: As primeiras noções de desconsideração da personalidade jurídica existentes no Direito Brasileiro parecem não ter compreendido a verdadeira diretriz histórica do instituto, o que se comprova pela existência de previsões normativas prolixas e inadequadas. Neste trabalho, serão apresentados principalmente os parâmetros…