Requisitos

Requisitos da desconsideração da personalidade jurídica

Como já afirmado, o Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração, diferentemente do Código de Defesa do Consumidor, que em decorrência da adoção da teoria menor, exige apenas a insolvência da pessoa jurídica para a aplicação do instituto.

Nesta toada, o Código Civil exige o preenchimento de certos requisitos legais para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica.

Estabelece o art. 50 do Código Civil que“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Primeiramente, verifica‐se que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada de ofício pelo Juiz, dependendo, portanto, de requerimento do Ministério Público, nas causas que possui legitimidade para atuar como demandante ou como fiscal da lei, ou ainda da parte interessada.

Importante destacar que é desnecessária a propositura de ação autônoma para que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica (RAMOS, 2013), e por via de consequência, busque bens suficientes para a satisfação do crédito diretamente no patrimônio do sócio envolvido da pratica abusiva ensejadora a aplicação do instituto.

O requerimento pela parte ou mesmo pelo Ministério Público pode ocorrer já na fase de cumprimento de sentença ou em execução autônoma, quando for o caso.

Assim, já é possível constatar que é requisito para a desconsideração da personalidade jurídica o pedido expresso do interessado na medida, admitindo‐se o pedido realizado pelo Ministério Público na qualidade de fiscal da lei, dispensando, contudo, a propositura de ação autônoma para tal desiderato.

Ademais, como