Concordancia Em Um Decisão Juridica

ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO SOCIOLOGIA JURÍDICA PROFESSORA: PRISCILLA CARDOSO RODRIGUES RESENHA CRÍTICA DO LIVRO BALCÃO DE DIREITOS, RETÓRICA E MEDIAÇÃO NOTAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE UMA METODOLOGIA JURÍDICA PRÓPRIA Cláudio Pereira de Souza Neto ARTHUR OLIVEIRA MONTEIRO BOA VISTA-RR 2011 ARTHUR OLIVEIRA MONTEIRO RESENHA CRÍTICA DO LIVRO BALCÃO DE DIREITOS, RETÓRICA E MEDIAÇÃO NOTAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE UMA METODOLOGIA JURÍDICA PRÓPRIA…

fatores extraconstitucionais: (a) valores supremos da sociedade; (b) realidade social. Há também o Princípio do Efeito Integrador. (iii) Críticas: Canotilho – (a) indeterminação; e (b) mutabilidade dos resultados (decisão variando de acordo com a realidade social, risco à segurança jurídica). 1.3 Métodos Aporéticos Partem da idéia de problema. O que é problema? Não é qualquer caso, são os casos difíceis, que não têm resposta numa regra específica (são os hard cases). Os métodos…

Precedentes A Teoria do Ordenamento Jurídico, produto de um curso ministrado por Bobbio enquanto professor de Filosofia do Direito, nasce como uma continuação necessária a Teoria da Norma Jurídica, também fruto de suas aulas, sofrendo ambas fortes influências da teoria do direito de Kelsen. A Teoria da Norma Jurídica é a que trata das normas de maneira isolada, trabalhando os tipos de normas componentes do ordenamento. Havia, no entanto, muitos estudos que já se propunham a essa…

IPTAN- INSTITUTO PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES JENIFFER MAZZINI DE SOUSA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A TRANSAÇÃO PENAL SÃO JOÃO DEL-REI 2012 Natureza jurídica da decisão que homologa a transação penal Assunto que há muito vem levando os doutrinadores a infindáveis discussões jurídicas consiste em estabelecer-se qual é a natureza jurídica da decisão que, acatando a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público e aceita pela defesa,…

sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Conforme o art. 33 do Decreto nº 70.235 de 1972, o prazo para entrar com o recurso contra uma decisão de um processo administrativo fiscal é de trinta dias seguintes á ciência da mesma. Conforme o art. 42 do referido Decreto, esgotado o prazo para entrar com o recurso, a…

Modulo – Exigibilidade do Crédito Tributário Referente aula – Processo Administrativo Tributário Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n°70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: Entendo pelo que…

EC, perante qualquer juiz ou tribunal, via de exceção, de defesa, caso concreto, incidental, “incidenter tantum”; realizado por qualquer tribunal com efeitos “inter pars” e “ex-nunc” (não retroagem); se a execução suspensa pelo Senado Federal após decisão do STF terá efeitos “erga omnes” e “ex-nunc” (Art. 52, X); Controle concentrado: abstrato, reservado, via de ação, em tese; feito só pelo STF, por qualquer legitimado do Art. 103, com efeitos “erga omnes” e “ex-tunc” (retroagem); • …

CIÊNTIFICO RELAÇÃO JURÍDICA 2° SEMESTRE - NOTURNO Grupo 01 - Maria Helena Diniz Grupo 02 - Orlando de Almeida Secco Grupo 03 - Miguel Reale Grupo 04 - Dimitri Dimoulis Grupo 05 - Tércio Sampaio Ferraz Jr. Respostas do questionário anexado: 1- A relação jurídica consiste num vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada. Só existe relação jurídica se o veículo for regulado por uma norma jurídica (DINIZ, XXXX). A relação…

caracteriza pelo fato da decisão proferida no processo interferir em uma relação jurídica em que o terceiro e uma das partes. 2.2 Assistência simples(adesiva); 2.2 Pressuposto Ex: Contrato de locação O sub locatário tem interesse jurídico em ação judicial em que se discute a rescisão do contrato original de locação. Ocorre a assistência simples quando houver relação jurídica não conflituosa entre um terceiro e uma das partes do processo, podendo essa ser atingida pela decisão judicial…

princípio democrático tem como elemento basilar os direitos fundamentais que aparece na dogmática jurídica em variadas expressões, tais como: direitos humanos, direitos do homem, direitos subjetivos públicos, liberdades públicas, entre outros. Os direitos fundamentais são atinentes ao homem, assegurados de forma jurídica e institucional, observados no tempo e espaço, em vigor numa ordem jurídica. Hoje, não há mais questionamentos acerca da dimensão processual desse…