Conceitos Fatos Administrativos E Atos Administrativos

Ato Administrativo Quando o Estado externa a sua vontade, por meio de seus agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes: a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de ato da administração. Assim, os atos de direito privado praticados pelo Estado não…

Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Competência: é a função atribuída a cada órgão ou autoridade por lei. Tem competência para praticar determinado ato administrativo a autoridade que recebeu essa função da lei, assim, a competência só pode ser alterada ou retirada por lei. FORMA: é a…

DIREITO ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO Faculdade Joaquim Nabuco Curso: DIREITO 8º NA Alunos: Anderson Guerra, 11014168 Evelyne Chaves, 11014443 Lucas Ribeiro, 11014954 Rebeca Cavalcanti, 11010059 Na seara do direito privado, podemos afirmar que tudo aquilo que interessa o direito, isto é, todos os elementos, naturais ou humanos, a que o direito atribui significação, e os quais vincula consequência jurídica integra os denominados…

DIREITO ADMINISTRATIVO (Poderes da Administração Pública) |Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Administrativo, do Curso de Direito | |da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO como requisito da nota de VT. | | | |Orientadora: Profª. Luciana R | São Gonçalo 2013 SUMÁRIO CONCEITOS...............

Direito Administrativo Agente Público: Toda e qualquer pessoa com ou sem vinculo , com ou sem remuneração , transitoriamente ou não, que exerce uma atividade do Estado.(Abrange todos que exercem atividade do Estado).Possui 5 espécies. 1)Agente Político: é a pessoa que exerce atividades prevista diretamente na constituição, com autonomia funcional. Não se submete as normas gerais dos servidores públicos, possui normas próprias. Ex: todos com mandato eletivo, Ministros de…

de Direito 3º Ano Disciplina: Direito Administrativo I Professora: Bernardina Ferreira Furtado Abrão Temática: Atos administrativos Referências bibliográficas: MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 13. ed. rev. e atual.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 137-163. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p.156-206. Atos administrativos ► Conceito O ato administrativo constitui um dos modos de…

de suas atribuições pratica determinados atos, que tem como razão de ser a satisfação do interesse público, tais atos podem ser vinculados, quando a lei apresenta toda a forma com que o ato deve ser praticado ou discricionários, quando a lei deixa uma margem de escolha ao gestor público, para que nos limites legais verifique a conveniência e a oportunidade, para a prática do ato administrativo. O objetivo deste trabalho é examinar os atos administrativos discricionários e ocontrole…

chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo Paulo de Barros Carvalho, lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a…

SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO PARTE III I – INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com base no livro denominado: O princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo Brasileiro e tem como objeto de análise a Parte 3, do referido livro. Nesta parte o autor vem demonstrar a importância do princípio da segurança jurídica para o Direito Administrativo e como esse princípio se relaciona com os demais princípios do Direito Administrativo, tornando-se um…

Direito administrativo Celso Antonio bandeira de melo - curso de direito administrativo, editora Malheiros, 30ª. Marçal Justen Filho – curso de direito administrativo, 9ª, editora RT. Uma teoria do direito administrativo – Gustavo Binenbjm, editora Renovar. Funções do estado Administrar: executivo – função administrativa ocorreu quando o estado exerce mediante a edição de atos infralegais. Legislar: legislativo Jurisdicional: judiciário – o atributo de coisa julgada é…