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O ALCANCE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
PARTE III

I – INTRODUÇÃO
O presente trabalho foi elaborado com base no livro denominado: O princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo Brasileiro e tem como objeto de análise a Parte 3, do referido livro. Nesta parte o autor vem demonstrar a importância do princípio da segurança jurídica para o Direito Administrativo e como esse princípio se relaciona com os demais princípios do Direito Administrativo, tornando-se um princípio interdependente. Através do texto fica claro que certos atos administrativos como convalidação só são possíveis em respeito ao princípio da segurança jurídica. Este princípio serve como base de todo o Direito Administrativo e tem como corolário o princípio da proteção á confiança. Ainda no trabalho demonstra-se através de um exemplo jurisprudencial como o princípio da segurança jurídica no que diz respeito á Administração pública tem sido aplicado, em defesa justamente da proteção á confiança. O autor ainda traz em na parte 3 do livro a demonstração de que os institutos da prescrição e decadência são demonstrações de que a segurança jurídica no direito administrativo visa estabilizar as relações jurídicas.

II- A importância do Princípio da Segurança Jurídica no Estado De Direito
Segundo alguns doutrinadores, o princípio da segurança jurídica funciona como uma das bases do Estado de Direito. Realmente um Estado que se diz Estado Democrático de Direito deve coibir toda forma de arbítrio estatal, de forma que as ações estatais possam ser previsíveis e identificadas suas conseqüências. Uma sociedade juridicamente organizada requer como premissa o reconhecimento da segurança jurídica como um valor supremo. A noção fundamental de segurança jurídica alia-se à idéia de previsibilidade, regularidade e estabilidade das relações jurídicas, sobretudo quando se está a considerar as relações jurídicas de natureza pública, onde há