Conceitos Fatos Administrativos E Atos Administrativos

ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Condições de existência A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução do ato administrativo. Todo ato administrativo é ato jurídico de direito público. Há atos da Administração que

4. CONCEITUAÇÃO E IMPORTÂNCIA DO ESTUDO A investigação dos princípios que norteiam o processo administrativo disciplinar é de capital importância. Sem este estudo a compreensão da matéria se dá de maneira desordenada e pouco científica, já que os princípios são norteadores de todo o entendimento necessário para a própria compreensão do que se está em estudo. É nesse espírito que conceitua Bandeira de Melo, “in verbis”: “Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um…

DIREITOS ADMINISTRATIVOS BARRA DO CORDA – MA 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA BACHAREÇLADO EM ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ISAIAS CHAVES BARBOSA ATIVIDADE I – DIREITOS ADMINISTRATIVOS Trabalho para obtenção de nota da disciplina Direitos Administrativos do curso Bacharelado em Administração Pública da Universidade estadual do Maranhão – UEMA, BARRA DO CORDA – MA 2014 ATO ADMINISTRATIVO Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato…

1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição, decadência e preclusão. Ato Administrativo A teoria do ato administrativo talvez seja um dos pontos mais importantes do estudo do Direito Administrativo. Assim, devemos, inicialmente, entender o que é o ato administrativo e, para tanto, necessário compreender como se dá seu surgimento. Observe que no mundo há diversos fatos que consubstanciam a…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito e abrangência A Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. A Emenda…

CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO RESUMO: A Administração Pública deve agir de acordo com a finalidade legal. Na lesão a direitos, o Poder Judiciário analisa a conduta administrativa, avaliando os motivos, a causa e a compatibilidade com a Ordem Jurídica e seus princípios. Todavia, na atualidade, ainda há embates na doutrina e jurisprudência pátrias quanto à análise do ajustamento teleológico-sistemático-jurídico do ato administrativo…

1. Atos Administrativos -Origem -Revoluções Burguesas -Monarca  Povo Vontade do Administração  Ação concreta Vontade da Administração  Ato administrativo  Ação concreta Separação dos Poderes - Independência e Harmonia - 1. Atos Administrativos  Teoria Geral do Direito - Ato Jurídico (manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos).  Ato administrativo  Ato Jurídico com…

seqüencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Em síntese, as questões da prova destinamse a medir a capacidade de compreender o processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Noções de Informática 1. Noções de hardware: Microcomputadores e periféricos de entrada e saída. 2. Sistema Operacional MS Windows. 3. Conceitos de Internet, Intranet, Internet…

DIREITO ADMINISTRATIVO RETA FINAL INSS – 2012 (Teoria com mais de 150 questões da FCC) NOTAS DO AUTOR: Luís Gustavo Bezerra de Menezes é Técnico de Controle Externo (cargo de nível superior) do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e Ex-Presidente da ANPAC. Aprovado em diversos concursos públicos, dentre os quais destacam-se técnico judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro e fiscal de tributos do Espírito Santo, atualmente ministra aulas em vários cursos…

ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO Ato Administrativo: toda declaração do Estado, essa concepção tem um sentindo amplo, ou de quem se faz as vezes (outras pessoas q não o Estado q pratica atos administrativos, como as concessionários de serviços público, os q exercem função delegada), sendo que este deve estar submetido a aprovação do judiciário(independente da categoria do ato ele se sujeita a apreciação de aprovação judiciária). O ato existe pra explicar a lei e tornar possível sua…