ATO ADMINISTRATIVO

ATOS ADMINISTRATIVOS Concursos: TRE/CE, TER/PR e TSE Bibliografia: Ponto dos Concursos – prof. Fabiano Pereira CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo e fato da administração A edição de um ato administrativo tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou seja, produzem efeitos jurídicos. Fatos da administração são acontecimentos provenientes da atuação da Administração que não produzem efeitos jurídicos, ou seja, representam uma mera execução ou materialização do ato administrativo. CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE ATO ADMINISTRATIVO O fato administrativo é uma mera consequência do ato administrativo. CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE ATO ADMINISTRATIVO • Fato administrativo: é o fato jurídico que acontece na órbita do Direito Administrativo, e pode ser involuntário ou voluntário. – Fato administrativo involuntário: decorre de um evento natural que produz consequência jurídicas no âmbito do Direito. Ex. morte de um servidor. – Fato administrativo voluntário: são consequências dos atos administrativos ou condutas administrativas que repercutirão no mundo jurídico. CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE ATO ADMINISTRATIVO Aplicação na prova da Cespe!!! Os fatos administrativos voluntários se materializam ou por meio de atos administrativos que exprimam a manifestação da vontade do administrador ou por meio de condutas administrativas, as quais não são obrigatoriamente precedidas de um ato…

DIREITO ADMINISTRATIVO Aula 1: Teoria dos Atos Administrativos * Conceito de Ato Administrativo _ Ato Administrativo é o cerne do Direito Administrativo. _ Não há lei para Atos Administrativos, dando maior liberdade para a aplicação das doutrinas. _ A doutrina é livre e fértil sobre o Ato Administrativo. Conceito de Fato Administrativo _ Existem diferentes opiniões à respeito do conceito de Fato Administrativo. _ A doutrina clássica do direita diz que “fato…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Considerações Iniciais Antes de adentrar na temática do ato administrativo, cabe fazermos uma breve análise dos tipos de atos que se apresentam dentro do ordenamento jurídico. A atividade pública se subsume em três categorias de atos, segundo os ensinamentos do professor Remédio: os atos administrativos, atos judiciais e os legislativos. Podemos citar os atos de governo, só que tal classificação não está assente pela doutrina. (REMEDIO pág. 225) A…

Ato Administrativo De acordo com Maria Sylvia Zanella de Pietro, o Direito Civil faz distinção entre ato e fato. O primeiro é imputável ao homem. O segundo decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem indiretamente. Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado de fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do Direito Administrativo, ele é um fato…

ATO ADMINISTRATIVO E SILÊNCIO ADMNISTRATIVO Resumo Trata-se sobre a conceituação de ato administração, abordando as diferentes visões de alguns autores consagrados no âmbito do direito administrativo. Abordará também as respectivas conseqüências para o silêncio administrativo. Por último, tratará sobre as formas de extinção dos efeitos dos atos administrativos. Palavras Chaves: ato…

SUMÁRIO | |INTRODUÇÃO..................................................................................... |03 | |1. |DEFINIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO........................................ |04 | |2. |CARACTERÍSTICAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.............. |04 | |3. |ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.......................... |05 | |3.1 …

1 ATOS ADMINISTRATIVOS José Carlos de Oliveira Professor de Direito Administrativo na graduação e no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Unesp/Franca A Administração Pública (de qualquer dos Poderes do Estado) edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos que tenham por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Sendo a manifestação de vontade e o efeito…

autores infra citados no item referencia, irei trazer para o leitor e ao publico alvo deste trabalho, um conteúdo dinâmico e com linguagem simples os conceitos dos atos administrativos e o controle destes pelo judiciário, somando-se, à parte pratica, ao estudar os contratos dos cargos em comissão e temporários das prefeituras de Segredo e Sobradinho/RS. Com esta revisão bibliográfica possibilitar o leitor a compreender a estrutura e o procedimento dos atos administrativos, e desta forma…

ATO ADMINISTRATIVO EXPRESSÃO- traduz uma ação concluída, uma vontade que se manifesta ou pelo menos se revela nem que seja por omissão. FATO ADMINISTRATIVO- Atividade material no exercício da função administrativa, que visa efeitos de ordem prática para a administração. Engloba fatos jurídicos ORIGINAM , MODIFICAM OU EXTINGUEM DIREITOS e simples. Ex: apreensão de mercadorias, dispersão de manifestantes, requisição de serviços. FUNDAMENTO- ato administrativo (formalização) conduta…

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Direito Administrativo A 1 Opção Certa Para a Sua Realização II NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRA-TIVO: 1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. 2 Controle da administração pública: controle administrativo, contro-le legislativo e controle judiciário. 3 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 3.1 Direitos e…