Conceitos Fatos Administrativos E Atos Administrativos

PONTO - ATOS ADMINISTRATIVOS 1. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO A expressão “ato da Administração” tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”. Como atos da Administração podemos citar: 1. os atos regidos pelo direito privado - são os que a Administração pratica se nivelando ao particular, abrindo mão de sua supremacia de poder; 2. os atos materiais (Hely Meirelles e Cretella Júnior os chamam de “fatos administrativos”) - todas as realizações materiais da…

no Brasil; conceito; organização e princípios constitucionais. 2 Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. 2.1 Segurados obrigatórios. 2.2 Filiação e inscrição. 2.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. 2.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 2.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 3 Salário-de-contribuição: conceito,…

1. INTRODUÇÃO A Administração Pública antes da afirmação do Estado de Direito, exercia sua atividade administrativa de forma pouco permeável ao Direito e ao controle judicial. Sendo que os atos do governante não comportavam controle, sob o argumento de que o rei não errava e o agir estatal coincidia com a vontade do soberano.1 No entanto, com o advento do Estado de Direito, surgiu entrelaçado com o mesmo a idéia de controle do Estado. Aduzindo o Estado de Direito, instrumentos idôneos…

IBGE, que de 10 em 10 anos são contratados para exercer temporariamente dada função). O servidor público temporário é regido pela Lei n. 8745 (não possuindo vínculo de natureza estatutária). 2. Função administrativa e poderes administrativos Os poderes administrativos são vistos como um instrumental para que a Administração Pública possa realizar sua finalidade maior, que é agir no interesse de toda a coletividade. Esses poderes (que são instrumentais) estão relacionados às funções.…

Noções de Informática 1 Conceitos de Internet e intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e a intranet. 3 Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 4 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática. 5 Conceitos e modos de…

PALMARES CURSO DE DIREITO ATOS ADMINISTRATIVOS JOÃO BATISTA DA COSTA São Paulo 2011 JOÃO BATISTA DA COSTA ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado, como exigência para aprovação institucional na matéria de Direito Administrativo, ao professor Paulo César Azarias de Carvalho. São Paulo 2011 JOÃO BATISTA DA COSTA ATOS ADMINISTRATIVOS Aprovado…

própria possibilidade de escolha, ela não é ilimitada, quando passa é um ato arbitrário. Ato arbitrário é um ato que fere a lei. 3. Justificativa do poder discricionário 4. Localização da discricionariedade – é no momento (dentro do prazo). O legislador deixa para o agente público a possibilidade de escolher o momento de agir, só que esse momento ele tem que ser dentro do que o legislador previu. Ex1: um processo administrativo até 30 dias para decidir (acontece a…

temporária diária na sua margem para uso de alojamento ou suporte de insumos). OBS.: REGRA GERAL, NÃO INDENIZAÇÃO nas ocupações temporárias, acontecendo à mesma apenas quando demonstrado prejuízo. A extinção da ocupação temporária acontecerá quando o fato que a ensejou desaparecer. III LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA É uma intervenção RESTRITIVA do Estado na propriedade alheia que se caracteriza por ser direcionada a toda a coletividade quando não há destinatário específico. A…

o s Administrativos 1. DEFINIÇÃO Ato jurídico, segundo o art. 81 do CC, "é todoato lícito que possui por finalidade imediata adquirir,resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos".Ato administrativo é espécie de ato jurídico, é atoinfralegal.Ato administrativo é toda manifestação lícita eunilateral de vontade da Administração ou de quem lhefaça as vezes, que agindo nesta qualidade tenha por fim imediato adquirir, transferir, modificar ouextinguir direitos e obrigações.Os…

ATOS ADMINISTRATIVOS A Administração Pública realiza sua função executiva através de atos jurídicos denominados atos administrativos. Não se confundem com atos emanados do Legislativo ou do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas. Embora a prática de atos administrativos caiba, a princípio, aos órgãos executivos, as autoridades do Judiciário e do Legislativo também os praticam de forma restrita, ao ordenarem seus próprios serviços, dispor sobre seus servidores,…