Atos Jurídicos

A t o s Administrativos
1. DEFINIÇÃO
Ato jurídico, segundo o art. 81 do CC, "é todoato lícito que possui por finalidade imediata adquirir,resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos".Ato administrativo é espécie de ato jurídico, é atoinfralegal.Ato administrativo é toda manifestação lícita eunilateral de vontade da Administração ou de quem lhefaça as vezes, que agindo nesta qualidade tenha por fim imediato adquirir, transferir, modificar ouextinguir direitos e obrigações.Os atos administrativos podem ser praticados pelo Estado ou por alguém que esteja em nome dele.Logo, pode-se concluir que os atos administrativosnão são definidos pela condição da pessoa que osrealiza. Tais atos são regidos pelo Direito Público.Deve-se diferenciar o conceito de atoadministrativo do conceito de ato da Administração.Este último é ato praticado por órgão vinculado àestrutura do Poder Executivo. Nem todo ato praticado pela Administraçãoserá ato administrativo, ou seja, há circunstâncias emque a Administração se afasta das prerrogativas que possui, equiparando-se ao particular.

Atos da Administração que não são AtosAdministrativos•

Atos atípicos praticados pelo Poder Executivo: são as hipóteses emque o Poder Executivo exerce atos legislativosou judiciais.

Atos materiais praticados pelo Poder Executivo: são atos não jurídicos que não produzem conseqüências jurídicas (p. ex.: umfuncionário do Executivo datilografando algumdocumento).

Atos regidos pelo Direito Privado e praticados pelo Poder Executivo: para que o ato seja administrativo, deverá, sempre, ser regido pelo Direito Público; então, se é ato regido pelo Direito Privado, é, tão-somente, um ato da Administração.

Atos políticos ou de governo praticados pelo Poder Executivo.
1.2. Atos Administrativos que não são Atos da Administração
São todos os atos administrativos praticado sem caráter atípico pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.

2. PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA

2.1. Ato