Conceitos Fatos Administrativos E Atos Administrativos

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Direito Constitucional: conceito e objeto; fontes formais. 2. Constituição: sentido sociológico, político e jurídico, conceito, objeto e elementos. 3. Classificação das Constituições. 4. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 5. Poder Constituinte: originário, derivado e decorrente; reforma e revisão constitucionais; limitações do poder de revisão; emendas à Constituição. 6. Controle de constitucionalidade: conceito e sistemas de controle de…

CATARINA - CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RENATA DE FIGUEIROA FREITAS A CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO VICIADO OU DOS SEUS EFEITOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FLOARIANÓPOLIS/SC MAIO 2014 Renata de Figueiroa Freitas A Convalidação do ato administrativo viciado ou dos seus efeitos com base no princípio da segurança jurídica. Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado ao Curso de…

FATOS CONTÁBEIS Fato contábil é aquele que pode promover modificação no patrimônio da organização, se tornando assim objeto de contabilização através de conta patrimonial, podendo ou não alterar o patrimônio líquido. De certa maneira o conceito de fato contábil é semelhante ao de fato administrativo, porém que não se confunda, pois todo fato administrativo é contábil, mas nem todo fato contábil é administrativo, por exemplo, caso ocorra um acidente com perda total da carga de…

o Estado torna-se sumo responsável a zelar sobre os interesses dos cidadãos. Através dessa ótica, temos o Direito Administrativo que é o ramo do direito público que estuda os princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. A função única do Estado é administrar e se responsabilizar pelos interesses dos cidadãos, desta forma que dentro do Direito Administrativo, o objeto de estudo é a Administração pública. Como mencionado anteriormente que o Estado é o responsável…

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATINENTES Matheus Vianna de Carvalho  Procurador da Fazenda Nacional  Professor de Direito Administrativo do Curso Complexo de Ensino Renato Saraiva (www.cers.com.br) e de outros cursos para concursos. 1. Apresentação O Brasil vive um momento em que as suas instituições políticas e o próprio Poder Público sofrem algum descrédito

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. Características do conceito de Direito Administrativo: pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido, principalmente, à…

modo que o direito administrativo está presente de forma muito incisiva no nosso dia a dia, ainda que disso não nos apercebamos de forma muito clara. Diante da grande presença do Estado no nosso cotidiano, realidade esta que se mostra cada vez mais patente, parece importante estudar a forma como a administração age e quais os efeitos de seus atos na realidade. De fato, a administração age sempre através do que se denomina ato administrativo em sentido amplo. Tais atos administrativos,…

ATO ADMINISTRATIVO Fatos Administrativos: Tem sentido de atividade material no exercício da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração. A noção indica tudo aquilo que retrata alteração dinâmica na Administração, um movimento na ação administrativa. Significa dizer que a noção de fato administrativo é mais ampla que a de fato jurídico, uma vez que, além deste, engloba também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de…

ATOS ADMINISTRATIVOS A doutrina cuidou de elaborar inúmeras fórmulas para se definir o conceito de um ato administrativo, ora utilizando um critério subjetivo, ora utilizando um critério objetivo e, até mesmo utilizando-se de um critério misto que procurou agrupar os pontos positivos de cada critério. O critério subjetivo, bastante criticado na doutrina, procurou definir o conceito de um ato administrativo tendo com base o órgão que pratica o ato. Desta forma, seria considerando como…

IV – DIREITO ADMINISTRATIVO 1 4.1 Direito Administrativo Conceito: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. O Direito Administrativo é ramo do Direito Público, em que há a predominância do interesse do Estado; disciplina os interesses gerais. Quer dizer: é ramo do direito que visa a disciplinar as relações do Estado com a sociedade. Síntese: