Conceitos Fatos Administrativos E Atos Administrativos

1. DIREITO ADMINISTRATIVO 2. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da ADM-P são também denominados princípios expressos da ADM-P 3. ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 4. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 5. CONCEITO DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

essencialmente estabelecida no século II d.C. Ao inserirmos neste trabalho nosso conceito sobre ação ou dinâmica organizacional relacionada intimamente com o papel de administrar, fundamentamos nossos pontos de vista através de conceitos, exemplos e situações reais que ao serem exploradas enriquecem seu conteúdo e possibilitam uma maior compreensão. O Processo Administrativo O processo administrativo (P. A.), partindo-se de uma forma ampla e geral, pode ser abordado como o…

para os particulares (administrados) significa dizer que podem fazer tudo que a Lei não lhes proíbe. o Impessoalidade  Conceito Clássico: a administração tratara a todos de forma igual, sem favoritismos ou perseguições injustificáveis.  Atenção( resolução n°7 CNJ/ n°9 CNJ) membros do judiciário não podem contratar parentes (sumula vinculante n°13) nepotismo.  Conceito moderno – o administrador não poderá se locupletar com a maquina administrativa. Beneficio próprio o…

CONCURSOS DIREITO ADMINISTRATIVO TRE Edição 2001 Elaboração: Prof. Amaro Bossi Queiroz ÍNDICE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PLJBLICA 1 Introdução .. . ................................................................ ........................03 ? - Atos Administrativos/Conceito ... " 03 3 Rcquisitos ... ..... ...... . ....... .......................................... ....... ................. 03 -I - .Atributos do Ato Administrativo .... .. 05 5 - Classificação dos Atos…

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM GUILHERME CALDEIRA HENRICE PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO Cachoeiro de Itapemirim 2013. GUILHERME CALDEIRA HENRICE PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como um dos requisitos à obtenção do grau de Bacharel em Direito Aluno: Guilherme…

Trabalho – Direito Administrativo I 2013-01 01. O exame do ato administrativo revela a existência de requisitos necessário à sua formação. Nesse sentido, quais são os elementos ou requisitos do ato administrativo que, se ausentes, provocam sua invalidação ? Os elementos são os seguintes: competência, forma, objeto finalidade e motivo. Sem a convergência desses requisitos, não se aperfeiçoa o ato e, por sua vez, não se terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos. 02

LibreOffice/Apache OpenOffice – Calc:estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados.LibreOffice/Apache OpenOffice – Impress:estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés,…

ATOS ADMINISTRATIVOS É inconcebível imaginar-se possível compreender a Administração Pública sem o estudo do ato administrativo. E, hodiernamente, faz-se também inconcebível o desconhecimento da idéia de controle destes atos. 1. Distinção entre ato e fato Preliminarmente, a distinção entre ato e fato. Fato diz-se de qualquer acontecimento, enquanto ato diz-se a manifestação de vontade. Quando a manifestação de vontade ou o acontecimento atingem a órbita do direito, tem-se o ato ou…

ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO “Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (Di Pietro). O ato administrativo é composto por elementos, que podem ser discricionários ou vinculados. Sobre discricionariedade, leciona o doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello que ela é “a margem de liberdade…

ICJ Sheila Grazielle Barbosa ATOS ADMINISTRATIVOS Belém-PA 2010 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ Sheila Grazielle Guedes Barbosa ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativos, do curso de Bacharelado em Direito, da Universidade da…