Conceitos Fatos Administrativos E Atos Administrativos

LANÇAMENTO QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Ato – Um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos…

Fichamento – Crédito Tributário e Lançamento – Regina Helena Costa Crédito Tributário: Conceito Os artigos 139 a 141 do CTN dispõem sobre o crédito tributário. O art. 139 sugere que o crédito nasce em consequência da obrigação. No entanto, o crédito, aliado ao débito, consubstancia a própria obrigação. Segundo o art. 139 o nascimento do crédito tributário se dá após a sua constituição pelo lançamento. O art. 140 determina que as modificações que ocorrem no crédito tributário não afetam a

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (Luciano Amaro) 1 CONCEITO Vimos que a prática do lançamento é necessária para que o sujeito ativo possa exercitar atos de cobrança do tributo, primeiro administrativamente e depois (se frustrada a cobrança administrativa) por meio de ação judicial, precedida esta de outra providência formal, que é a inscrição do tributo como dívida ativa. Isso se dá em duas diferentes situações. Na primeira, a lei prevê esse ato do sujeito ativo como requisito necessário…

RESUMO Este artigo tem como objetivo abordar temas no âmbito do Direito Administrativo, tais como o Princípio da Moralidade e os atos administrativos, com o propósito de pontuar a necessidade de tais temas na conduta dos agentes públicos, os quais são responsáveis pela gerência administrativa de um órgão ou entidade de grande relevância para a sociedade. Também demonstrar que as condutas praticadas de forma incompatível ao estabelecido pelo ordenamento jurídico podem causar a improbidade…

Atos Administrativos 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 2.1 Declaração jurídica: Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em direito administrativo não é apropriada, pois há declarações

DISCRICIONARIEDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS FRANÇA, Vladimir da Rocha. Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos. (p.1) Dever-poder discricionário no regime jurídico-administrativo – Inicialmente o autor destaca que o poder discricionário é a liberdade que é estabelecida pela lei para um órgão administrativo, para que ele escolha entre os comportamentos possíveis aquele que lhe pareça mais adequado para satisfazer a necessidade publica prevista na lei. (p.2)…

do direito, sociologia estatística, história, ciências físico-naturais, economia política, entre outras. Di Pietro narra a relação entre o serviço público social com o Direito Administrativo. Odete Medauar, por exemplo, cita as atividades culturais a serem desenvolvidas pelo Estado e abarcadas pelo Direito Administrativo, por exemplo. Ou seja, as demandas SOCIAIS, levam o Estado a responder, pelo DIREITO, especificamente pela via Administrativa, de acordo com o seu potencial. Se a…

1) Conceito de Ato Administrativo: Ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em razão destas, é todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Já os fatos administrativos não se preordenam à produção de efeitos jurídicos. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar vícios

Atos administrativos → Origem: - Submissão do Poder Executivo à lei → Estado de Direito → Princípio da legalidade - Separação de funções  tornou relevante a noção de ato administrativo. - Várias denominações; → Pressupostos institucionais conceito de ato administrativo: necessários para existência e a) Existência de vários poderes do Estado, um dos quais pode definirse como Poder Executivo. b) Existência de certa divisão de atribuições entre esses poderes. c) Submissão do Estado…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2. RECURSO ADMINISTRATIVO 2.1 CONCEITO 2.2 RECURSO PROVOCADO E RECURSO DE OFÍCIO 2.3 EFEITOS DO RECURSO ADMINISTRATIVO 2.4 EFICÁCIA DA DECISÃO 3.5 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 3. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO RECURSO ADMINISTRATIVO 3.1 PRINCÍPIO DO CONTROLE HIERÁRQUICO 3.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 3.3 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 3.4 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO 4. ESPÉCIES DE RECURSO 4.1 REPRESENTAÇÃO 4.2 RECLAMAÇÃO 4.3 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 4.4 RECURSOS HIERÁRQUICOS