Conceitos Fatos Administrativos E Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO É o conjunto de normas que regem a Administração Pública. A administração Pública, que Constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, a impessoabilidade, a moralidade, a publicidade e eficiência. Estes princípios são a base das relações do Estado com os particulares e pilares do Direito Administrativo. ATOS ADMINISTRATIVOS A Administração Pública realiza sua função executiva…

exercício da própria vontade. O Estado necessita visceralmente do exercício do poder, sem o que não pode assegurar a realização do atingimento de seus fins. Esse poder encontra-se institucionalizado e expressa-se através de autoridades que, pelo fato de ocuparem determinados postos na sociedade, têm a capacidade de editar normas cuja obediência é forçosa. Não é, portanto, a lei do mais forte, mas a lei daquele que é legitimado para editá-la. Uma vez que, não pode haver ordem…

O lançamento no direito tributário é conceituado no art. 142. do CTN que assim o descreve: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único.…

1. ATOS JURÍDICOS ADMINISTRATIVOS 1.1. Atos Jurídicos no Direito Civil 1.2. Atos Jurídicos Administrativos 1.2.1. Conceito; 1.2.2. Atributos; 1.2.3. Elementos; 1.2.4. Classificação; 1.2.5. Espécies; 1.2.6. Vícios do ato administrativo; 1.2.7. Extinção. ATOS JURÍDICOS NO DIREITO CIVIL Entende-se por “Ato Jurídico” toda manifestação de vontade que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar e extinguir direitos. Deles decorrem os “Negócios Jurídicos” que,…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Noções de Organização Administrativa: O conceito de Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, dependendo da conotação do autor da obra a ser enfocada, ou seja, de acordo com as informações e o mecanismo didático escolhido pelo doutrinador, mas, sempre há de ser destacada as seguintes características do conceito de Direito Administrativo: A – pertence ao ramo do Direito…

ATOS ADMINISTRATIVOS 4. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO – PATI 1. CONCEITO Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, com o fim imediato de adquirir, modificar, declarar ou extinguir direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. 4.1 Presunção de legitimidade e veracidade. Os atos administrativos presumem-se legais e verdadeiros até que se prove o contrário.

Sistema de Informação Contábil CONTABILIDADE E CONTROLADORIA  CONTROLADORIA o Como um órgão administrativo com uma missão, funções e princípios norteadores definidos no modelo de gestão e sistema empresa. o Como uma área do conhecimento humano com fundamentos, conceitos, princípios e métodos oriundos de outras ciências.  CONCEITO o A controladoria é uma ciência autônoma e não se confunde com a contabilidade. o Pode ser entendida como a ciência contábil evoluída, ou

conquistada.I N T R O D U O Estudar o ato administrativo em sua essncia e extrair de algumas horas de estudo, o que as suas nulidades podem representar ao terceiro de boa-f, tarefa muito rdua. No fcil discorrer sobre tema desta complexidade, porque este um momento de rever-se conceitos, de analisar, interpretar e assimilar idias acerca do envolvimento da funo administrativa sobre o cotidiano da sociedade. Este trabalho pretende explanar sobre o ato administrativo, trabalhando…

AULA 7: ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalharemos hoje uma matéria cobrada em todo e qualquer certame que envolva questões de Direito Administrativo: atos (administrativos, logicamente). Questão 01 (Analista de Controle Externo - ACE – TCU/2002) - O ato administrativo de remoção de ofício de servidor público estável, adotado como represália ao comportamento desidioso do servidor, padece de vício em relação ao seu seguinte elemento: a) objeto b) forma c) motivo d) finalidade e) competência …

VALORAÇÃO DAS PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO RIBUTÁRIO À LUZ DA VERDADE MATERIAL INTRODUÇÃO Analisaremos o valor das provas no processo administrativo tributário sob a ótica do princípio da verdade material. Nos processos administrativos em geral, em regra, regidos pelo princípio da indisponibilidade do interesse público vigora o princípio da busca pela verdade real, ou também conhecida por verdade material. Nessa conjuntura, o processo administrativo…