Conceitos Fatos Administrativos E Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO • • • • 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e…

aplicabilidade dos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade no âmbito dos processos administrativos disciplinares da PMSC. Para tanto, se buscou criar uma base teórica através de estudos acerca das fases deste processo, apresentando-se quais elementos devem estar contidos nas mesmas. Da mesma forma, buscou-se analisar quais os princípios constitucionais e informadores devem ser respeitados no processo administrativo disciplinar militar. Ainda, de acordo com a base teórica…

Introdução à Contabilidade - UNIGRAN Aula 04 ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS Como foi mencionado desde a Aula 01, continuamente ocorrem acontecimentos que colocam o Patrimônio das entidades em movimento, onde ocorrem modificações a cada minuto ou a cada nova situação ou acontecimento. Então, para que compreender tudo isso, iremos estudar e esclarecer estes acontecimentos. Vale frisar que para um melhor entendimento sobre o assunto que trataremos é importante que você já…

DIREITO ADMINISTRATIVO Atos Administrativos 1. DEFINIÇÃO Ato jurídico, segundo o art. 81 do CC, “é todo ato lícito que possui por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos”. Ato administrativo é espécie de ato jurídico, é ato infralegal. Ato administrativo é toda manifestação lícita e unilateral de vontade da Administração ou de quem lhe faça as vezes, que agindo nesta qualidade tenha por fim imediato adquirir, transferir, modificar ou…

ATO ADMINSTRATIVO Conceito Atos Administrativos Vinculados e Discricionários Atributos Requisitos / Elementos Classificação CONCEITO É toda medida editada pelo Estado, por meio de seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder delegada pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa. (José Cretella

Direito Administrativo Índice Introdução............................................................................................................4 Direito Administrativo...........................................................................................6 Conceito................................................................................................................8 Fontes do Direito Adinistrativo........................................................

PONTO I – DIREITO ADMINISTRATIVO Letra a - Função administrativa: definição e distinção de outras funções estatais: Definição: é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente a ordem constitucional e legal, sob o regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica. É desempenhada por todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo todos os órgãos que, gerindo interesses estatais e coletivos,…

Direito Administrativo Atos Administrativos Parte I Conceito, Atributos e Elementos Prof. Almir Morgado "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles 1 “É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos,…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Caxias do Sul 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO-LEI Nº. 9.784/99 4 2 CONCEITO 5 3 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO 5 4 Principio da Legalidade 6 5 Princípio da Finalidade 6 6 Princípio da Motivação 6 7 Princípio da Razoabilidade 7 8 Princípio da Proporcionalidade 7 9 Princípio da Moralidade

elementos do ato administrativo, outros utilizam, a expressão requisitos ou, ainda, pressupostos, mas todos findam na mesma interpretação e se entende por elementos do ato administrativo o conjunto de cinco elementos constitutivos que legalizam a vontade da Administração Pública, a saber: Sujeito, Finalidade, Forma, Objeto e Motivo. Os elementos do ato administrativo que serão analisados estão previstos pelo art. 2º da Lei 4.717/65, Lei da Ação Popular. Vale avultar, que o ato…