Conceitos Fatos Administrativos E Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO CARREIRAS PÚBLICAS 2012 Profª Alian Labate Salas CARREIRAS PÚBLICAS 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas 1.ESTADO. GOVERNO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONCEITO. ELEMENTOS. PODERES. ORGANIZAÇÃO. NATUREZA. FINS. PRINCÍPIOS) 2.DIREITO ADMINISTRATIVO FONTES. PRINCÍPIOS) CONTEÚDO APLICADO CARREIRAS PÚBLICAS 2012 (CONCEITO. DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas Porque o Direito Administrativo se interessa pelo Estado?…

1- Conceito de Direito Administrativo De acordo com HLM, o direito administrativo é o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” A origem do direito administrativo, como ramo autônomo do direito, acontece entre os séculos XVIII e XIX, intimamente ligado às revoluções liberais. Na França, o direito administrativo foi sendo construído por obra…

Atos Administrativos: CONCEITO Maria Sylvia Di Píetro define ato administrativo como "a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos Imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". De nossa parte, baseados nas lições dos grandes mestres, propomos a seguinte definição de ato administrativo: manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no…

Direito Administrativo 1.O Direito Administrativo 2.Princípios Jurídicos Administrativos 3.Regime Jurídico Administrativo 4.Administração Pública 5.Organização Administrativa Brasileira 6.Serviços Públicos 7.Órgãos Públicos 8.Agentes Públicos 9.Poderes Administrativos 10.Atos Administrativos 11.Responsabilidade Civil do Estado 1.Direito Administrativo. O Direito • Administrativo Capítulo 1 Natureza Científica O Direito Administrativo • Fundamento Constitucional •…

fases do processo administrativo. Tal lei, pauta o processo administrativo na seara da Administração Pública Federal e dispõe a respeito de regras básicas para a instauração do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. Importante ressaltar que a citada Lei é federal e não nacional, portanto, não obriga os estados, municípios e ou o Distrito Federal. Ela é aplicada de forma subsidiária, nos moldes do art. 69, "Os processos administrativos…

É conhecido pelo nome de Direito Administrativo o ramo do direito público responsável por tutelar a relação entre o poder publico e o individuo. Pertence ao ramo do direito público, e tem como objeto o estudo da organização da administração pública. O direito administrativo brasileiro é considerado um direito não codificado, pois seus conceitos estão dispersos em várias leis esparsas. Ele ainda é classificado como não contencioso, pelo fato de não possuir tribunais ou juízes.…

e BrOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos basicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegacao (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). 3.3 Programas de correio eletronico (Outlook Express, Mozilla Thunderbird e similares). 3.4 Sitios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussao. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computacao na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organizacao e de gerenciamento…

TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO Conceitos Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele, ato administrativo é “a manifestação de vontade do

TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO Conceitos Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele, ato administrativo é “a manifestação de vontade do

EXERCÍCIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. A acessibilidade a cargo público é condicionada ao preenchimento dos requisitos definidos em lei, dentre os quais avulta a da aptidão física e mental, devendo ser procedida de prévia inspeção médica. A acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas diz respeito aos brasileiros, mas a Constituição Federal impõe inacessibilidade aos…