Conceitos Fatos Administrativos E Atos Administrativos

O controle judicial dos atos administrativos discricionários Carlos Athayde Valadares Viegas, Cesar Leandro de Almeida Rabelo, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas Resumo: Este artigo tem o escopo de discutir a profundidade de os atos administrativos discricionários serem examinados pelo Poder Judiciário. Durante muito tempo, afirmou-se que o Judiciário não poderia efetuar qualquer controle de mérito sobre os atos administrativos discricionários, haja vista que competiria…

Princípios Administrativos Princípio da Legalidade 1. Importância: 2. O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei. Princípio da Impessoalidade 1. Conceito: A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação

entanto, ao lado do cargo e do emprego, que têm uma individualidade própria, definida em lei, existem atribuições também exercidas por servidores públicos, mas sem que lhes corresponda um cargo ou emprego. Fala-se, então, em função dando-se-lhe um conceito residual: é o conjunto de atribuições às quais não corresponde um cargo ou emprego. Portanto, perante a Constituição atual, quando se fala em função, tem-se que ter em vista dois tipos de situações: 1. a função exercida por…

brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo. Artigo…

Conceito de Ato Administrativo Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Ele constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. A maioria dos autores adota o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. Os elementos do Ato Administrativo são: 1. Competência - É a primeira condição para a validade do ato…

ATOS ADMINISTRATIVOS O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada. O controle judicial rege-se pelo Princípio da Inércia, ou seja, se não for provocado pelo interessado não haverá atuação seja preventiva ou repressiva no controle do ato administrativo. O auto de infração expedido por fiscal e aprovado por sua chefia constitui exemplo de ato composto. O ato COMPOSTO é praticado um único órgão

Curso de Administração – Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO UNIDADE I: Noções de direito. Direito Público e Direito Privado: conceitos. Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo. Ato administrativo: conceito / elementos / classificação / extinção. Introdução: O estudo do Direito Administrativo inicia com a compreensão e a conceituação do que seja Direito. 1. CONCEITO DE DIREITO Direito é o…

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Conceito, Natureza Jurídica, Características e Espécies RODRIGO RODRIGUES DE AGUIAR1 Agosto/2013. RESUMO No âmbito da administração pública é comum a utilização do termo inquérito administrativo para caracterizar diversos tipos e formatos distintos de procedimentos, tanto para os casos em que se busca tão somente apurar preliminarmente cirscuntâncias e fatos para basear um futuro processo administrativo, no qual haverá uma efetiva tomada de decisão, quanto para…

Administrao ultrapassar aqueles limites, estar sujeita a um controle, que pode ser feito pela Administrao e pelo Judicirio (smula 473 do STF). A administrao pode anular seus prprios atos quando houver abuso de poder e desvio de finalidade, em decorrncia da autotutela. J o Poder Judicirio pode anular os atos administrativos atravs de um controle de legalidade. Responsabilizao dos agentes que ultrapassarem aqueles limites 4.1 Responsabilizao segundo a Lei 4898/64 (abuso de autoridade)…

Plano de Aula: Ato Administrativo - Parte I. DIREITO ADMINISTRATIVO I Título Ato Administrativo - Parte I. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Ato Administrativo - Parte I. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender o ato administrativo como instrumento jurídico de atuação do gestor público; seus limites e características; Identificar as diversas espécies de atos administrativos e sua classificação. Estrutura do Conteúdo 1. Considerações