Conceitos Fatos Administrativos E Atos Administrativos

Salvador Maio – 2011 ATO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade São Salvador, como requisito para avaliação da disciplina Direito Administrativo I Orientador: Profº Antônio Carlos de Andrade Salvador Maio – 2011 INTRODUÇÃO O escopo do presente trabalho possui por objeto de estudo o controle jurisdicional dos atos discricionários e vinculados da administração Publica à…

1. Conceito de Direito Administrativo Existem várias definições e conceitos do que vem a ser exatamente o Direito Administrativo, com pequenas variantes. Pode-se concluir que o direito administrativo é o conjunto de princípios e normas que regem a administração pública, regulando as atividades do Estado (exceto as partes civil e penal). São os princípios e normas que comandam a organização e funcionamento dos serviços públicos. Para formar esse conceito, tomam-se de base as…

OBJETIVAS 1. Com base nos seus conhecimentos acerca da evolução histórica do Direito Administrativo e da sua consolidação como ramo autônomo do direito, assinale a alternativa INCORRETA: A) O desenvolvimento do Direito Administrativo como ramo autônomo ocorreu paralelamente ao do Direito Constitucional, na fase denominada Estado Moderno, com o surgimento dos conceitos “Estado de Direito”. B) O Direito Administrativo Brasileiro foi bastante influenciado pelo francês, na medida em…

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). Sim, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa ao protocolar o recurso administrativo, conforme previsto no inciso III, art. 151 do CTN,…

Direito Administrativo – Resumo para Prova D. adm vamos estudar o Estado em sua atuação, se movimentando para melhorar as nossas vidas. Direito Adminiostrativo é um ramo do Direito PUBLICO (q estuda a figura do Estado e existe uma desigualdade entre as partes, enquanto no D. Privado, disciplina uma relação entre particulares.) tem como conceito: Conjunto de Normas Jurídicas, que disciplinam os agentes públicos e entidades administrativas, visando alcançar o interesse público.…

go=cursos&c=1GdIWTamoIz BpkfnIBHBh52ReEG6KnpEFCNAZs0LWz8~&hud=2e73c657 17ef5851ae342e83f6cb53c9 1 Direito constitucional. 1.1 Natureza, conceito e objeto. 1.2 Perspectiva sociológica. 1.3 Perspectiva política. 1.4 Perspectiva jurídica. 1.5 Fontes formais. 1.6 Concepção positiva. 2 Constituição. 2.1 Sentidos sociológico, político e jurídico; conceito, objetos e elementos. 2.2 Classificações das constituições. 2.2.1 Constituição material e constituição formal. 2.2.2…

Conceito de Ato Administrativo: Ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em razão destas, é todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Já os fatos administrativos não se preordenam à produção de efeitos jurídicos. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar…

Público-Privado (PPP). Terceiro setor e gestão pública. Evolução da Administração Pública no Brasil após 1930. Reformas administrativas. DIREITO CONSTITUCIONAL – para o perfil 1 Normas Constitucionais: conceito, funções, classificações e eficácia. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição, controle de constitucionalidade e análise do princípio hierárquico das normas. Interpretação das normas constitucionais.…

APLICADAS CURSO DE DIREITO CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL FOZ DO IGUAÇU 2011 CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de…

execução do ato aos motivos que ele alegou no momento de sua edição. Todo ato administrativo precisa ser motivado para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa e, são estes motivos que determinam e condicionam a execução do ato. Se o administrador se afasta destes motivos há ilegalidade, há abuso de poder mas, se ele obedece a outro interesse público não há desobediência à teoria, não é desvio de finalidade e, portanto, não há abuso de poder. ATOS ADMINISTRATIVOS É…