Conceitos Fatos Administrativos E Atos Administrativos

FUNCÕES E PODERES DO ESTADO: 3 CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO 3 1.1) GOVERNO 3 1.2) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 2) CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3 3) FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4 4) REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO 4 4.1) REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 5 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO 5 1) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2) PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E 5 3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 9 4) ESTRUTURA…

RESUMO Neste trabalho tem-se como objetivo definirmos claramente o conceito de Direito (definições da palavra), Direito Público e Privado, Direito Objetivo e Subjetivo e Direito Positivo, já que são inúmeras as confusões que acontecem em nosso dia a dia em relação a estes termos. Porém vale aqui lembrar que nenhum dos termos acima citados estão desvinculados uns dos outros, pois todos estão de uma forma interligados e possuem suas especificidades. Palavras Chaves: Direito, definições,…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Créditos Teórico / Prático 4.0 (quatro) Pré-Requisito J508 – DIREITO CONSTITUCIONAL II Curso DIREITO Centro CCJ 2. EMENTA O Direito Administrativo e suas relações com outros ramos do direito. A administração pública na ordem jurídico-constitucional. O sistema administrativo brasileiro. O estudo dos poderes instrumentais da Administração Pública. Ato administrativo e servidores públicos. 3. OBJETIVOS 4. CONTEÚDO h/a I - Definir o Direito…

mencionados nesse estudo, pois a eficiência somente pode ser constatada quando analisada de forma global. O funcionário ineficiente incorrerá em ilícito administrativo, ou seja, o comportamento contrário a um dever jurídico estabelecido ou que se enquadra no tipo infracional descrito na norma. A sanção de caráter retributiva e correicional é consequência do ato ilícito praticado pelo funcionário. 2. Desenvolvimento: A Constituição Federal de 1988 promoveu mudanças no sentido da…

ATO ADMINISTRATIVO DE ATRIBUTO LEGITIMIDADES E VERACIDADE INTRODUÇÃO Vamos aborda um tema de ato administrativo, o atributo de um ato legitimidade e de veracidade e seus afeitos na sociedade e para quer serve. Para dar seguridade ao administador. Direito administrativo não nasceu no Brasil, como ramo autônomo esteve sobre regime da monarquia no período colonial o respectivo donatário tinha nas mãos poderes absoluto que era autorgado pelo monarca português. No império há…

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade analisar os limites do controle jurisdicional do Ato Administrativo discricionário, buscando apresentar a doutrina da legalidade, a qual deve ser o princípio norteador no atuar do gestor público. Com efeito, enxerga-se uma ampliação no conteúdo da legalidade que não mais só prescreve a necessidade de obediência à lei em sentido estrito, mas também a todo ordenamento jurídico. Tal fato acarreta algumas…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Estudo sobre a teoria do erro em direito administrativo Carlos Alberto Hohmann Choinski Resumo: Erro – Tipos de Erro – O erro como hipótese de exclusão do dolo em direito administrativo – O uso limitado da Teoria do Erro - Erro de Fato ou de Tipo – Erro de Direito ou de Proibição - Erro na interpretação dos fatos que autorizam a aplicação da lei – Erro na suposição da finalidade pública – Aplicação de lei inconstitucional – Erro sobre os meios utilizados para…

batista TERRA DARLã de oliveira kaiser DAVID TOMAS VIANA GIOLIANI GODOIS MAURICIO MINUZZI THEIS SIMONE SANTIAGO PEREIRA FATOS CONTÁBEIS: PLANOS DE CONTAS E LIVROS CONTÁBEIS SÃO Luiz Gonzaga Ano 2010 ADAIR RIBAS VIANA DALVANI batista TERRA DARLã de oliveira kaiser DAVID TOMAS VIANA GIOLIANI GODOIS MAURICIO MINUZZI THEIS SIMONE SANTIAGO PEREIRA G FATOS CONTÁBEIS: PLANOS DE CONTAS E LIVROS CONTÁBEIS Trabalho apresentado a disciplina Contabilidade…

facilitar o estudo da matéria, extraída do livro DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, de Hely Lopes Meirelles, atualizada em sua 18ª edição por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. Este resumo serve para os estudantes em geral, tanto aqueles que são acadêmicos quanto aqueles que estão à procura de conhecimentos suficientes para a aprovação em concursos. 1. Administração Pública O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do

FICHAMENTO DO LIVRO DIREITO ADMINISTRATIVO MODERNO - ODETE MEDAWAR O controle da Administração Pública, intimamente ligado com a transparência no exercício do poder estatal, teve seu conceito estabelecido pelo art. 15 da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1.789, no qual fixou-se que a Sociedade tem o direito a pedir conta, a todo agente público, quanto à sua administração. Realizado no âmbito da própria instituição, existe o poder institucionalizado, que decorre de uma…