Conceitos Fatos Administrativos E Atos Administrativos

respeito dos seguintes conceitos: fatos administrativos e atos administrativos. Fatos Administrativos São acontecimentos dos quais decorrem mutações no patrimônio da entidade, sendo de interesse contábil. São também conhecidos como Fatos Contábeis. Exemplos: Pagamento de aval compra de mercadorias, prestação de serviços… Os fatos contábeis podem ser classificados como permutativos (também chamados de qualitativos ou compensativos), modificativos ou mistos. Atos administrativos são…

DIREITO ADMINISTRATIVO - 2ª AULA Prof. Cilon Santos 1.2.- Afirmação do Direito Administrativo como ramo autônomo do Direito Público Interno: Conforme visto na divisão do Direito, o Direito Administrativo se constitui em ramo autônomo do direito público interno, eis que, com base nos critérios que caracterizam o direito público (sujeito do direito e interesse), tem-se sempre presente os interesses do Estado nas relações que envolvem tal ramo do Direito. Tal

Seminário de direito e Economia Tema: Direito Administrativo Direito Administrativo Direito Administrativo, partindo para um conceito descritivo, que abrange a Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo, é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não conceituosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de

Question 1 Notas: 1 Sobre o conceito de princípio jurídico assinale a alternativa errada: Escolher uma resposta. a. numa segunda fase, princípios passam a ser considerados elementos estruturantes do sistema jurídico, verdadeiros alicerces deste, daí o conceito de princípio de Celso Antônio Bandeira de Mello e de Geraldo Ataliba. b. numa terceira fase os princípios são valores concretizados no sistema, daí o conceito proposto por Robert Alexy: mandados de otimização realizáveis de

ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO Os atos administrativos são manifestações humanas que se enquadram na categoria dos atos jurídicos, sendo sempre manifestações unilaterais de vontade (2013, Pavione). Maria Sylvia Di Pietro define atos administrativos como (apud, Alexandrino; Paulo, 2013, p. 446) “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito publico e sujeita a controle pelo Poder Judiciário’’. OS

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Processo Administrativo Disciplinar está regulamentado na Lei 8.112/90, no Título V, arts. 143 a 182. O art. 143 dessa Lei Federal dispõe: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.” A Sindicância Administrativa, segundo Hely Lopes Meirelles, “é o meio sumário de apuração ou elucidação de

2. Atos Administrativos (Contábeis) 2.1 O que são? Atos contábeis é uma ação praticada pela administração que não provoca (podendo vir a provocar) alteração qualitativa e/ou quantitativa no patrimônio da entidade, portanto, a princípio, não interessa à contabilidade. Caso estes atos sejam registrados contabilmente, utilizaremos um tipo especial de contas que são denominadas CONTAS DE COMPENSAÇÃO, que são utilizadas aos pares e não alteram o Patrimônio. Como exemplos deste…

QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique R – Ato administrativo pode ser entendido como uma norma concreta emanada pelo Estado ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que cria, modifica, extingue ou declara relações jurídicas entre este e o administrado. Celso Antônio Bandeira de Melo adiciona ao conceito do referido instituto o revestimento de…

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO As funções do Estado O exercício da função administrativa é responsabilidade do Direito Administrativo, que, por sua vez, faz parte do direito público. Com isso, pode-se falar que esta função pública é exercida quando se cumpre o dever de alcançar os interesses coletivos através de poderes delegados pela ordem jurídica. Pode-se falar que o Estado tem três funções, sendo elas a legislativa, a executiva e a jurisdicional.…

O DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito de Direito Administrativo É um ramo do Direito Público que consiste num conjunto articulado e harmônico de normas jurídicas que atual na disciplina da Administração Pública, regulando uma das funções desenvolvida pelo Estado. Tem por objeto a busca pelo bem da coletividade e pelo interesse público. Segundo Hely Lopes: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta