Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

do governo. A exemplo, temos os Ministérios, Órgãos federais ligados à União; as Secretarias Estaduais, ligadas aos Estados Membros; e as Secretarias Municipais, ligadas à esfera municipal de poder. Na Administração Pública Direta, o Estado é ao mesmo tempo o titular e o executor do serviço público. O seu patrimônio é considerado bem público (aplicam-se os atributos dos bens públicos: inalienabilidade, impenhorabilidade e a imprescritibilidade). Responsabilidade civil das autarquias:…

Exercício 01 – São consideradas receitas extra-orçamentária a) Aluguéis b) Empréstimos obtidos c) Recebimento da dívida ativa d) Retenção do valor de Pensão alimentícia e) As decorrentes de alienação de bens inservíveis. 02 - A autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista são entes: a) Totalmente independentes da respectiva direta b) Subordinados hierarquicamente à respectiva administração direta c) Não vinculados à respectiva Administração Direta, mas…

(fiscalização); c) fomento (incentivos fiscais etc); d) intervenção (na propriedade, no domínio econômico). Admin. Púb. formal: conjunto de órgãos ou pessoas tidas como Administração Pública: administração direta, administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). CF/88: critério formal. Princípios que caracterizam regime jurídico de direito administrativo: a) supremacia do interesse público (em conflito com particulares); b)…

Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1. – Estrutura 2. – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme…

subjetivo: tange ao estudo dos que devem exercer a função administrativa, as entidades públicas, seus órgãos e agentes”. Tanto o Executivo, como o Legislativo e também o Judiciário praticam atos administrativos e exercem função administrativa (por exemplo, na admissão de pessoal, contratação de terceiros, realização de procedimentos licitatórios, etc.). 1 Qual é a diferença entre Administração (maiúscula) e administração (minúscula)? Quando grafado em minúsculo, refere-se…

Sumário 1.1 ESTADO 2 1.1) FUNCÕES E PODERES DO ESTADO: 3 CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO 3 1.1) GOVERNO 3 1.2) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 2) CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3 3) FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4 4) REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO 4 4.1) REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 5 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO 5 1) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2) PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E 5 3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO…

monarquias em que o parlamento restringia o poder dos monarcas. (DI PIETRO, 2013, p. 2). Segundo a professora Di Pietro, a autonomia do direito administrativo surgiu junto com o advento do direito constitucional a partir do desenvolvimento do conceito de Estado de Direito, erigido sob os princípios da legalidade e da separação de poderes. (DI PIETRO, 2013, p. 2). Partindo desse rápido contexto histórico, verifica-se ser a constitucionalização do direito administrativo como um fato ligado ao

dispensa os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios da conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto. Princípio da Eficiência: O conceito do autor Alexandre de Moraes para o princípio da eficiência o coloca como o princípio que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma…

prescritos pela constituição e pela lei com vistas á otimização do grau de legitimidade da decisão administrativa. Com o incremento da incidência direta dos princípios constitucionais sobre a atividade administrativa e a entrada no Brasil da teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, abandona-se a um sistema de graus de vinculação a juricidade. A ideia de poder executivo unitário, fundada em, relações de subordinação hierárquica (formal e politica) entre a burocracia e os órgãos…

polícia administrativa. 3- Quais são os limites quanto aos meios de atuação (objeto) do poder de polícia? Explique. SEMANA 08: A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS CONCEITO DE ÓRGÃO PÚBLICO •PRESTE ATENÇÃO: •ÓRGÃO PÚBICO NÃO SE CONFUNDE COM PESSOA JURÍDICA... •OS ÓRGÃOS PÚBLICOS SÃO DESTITUÍDOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA! QUAL A RELAÇÃO ENTRE O ÓRGÃO E A ADMINISTRAÇÃO DIRETA? •A ADMINISTRAÇÃO…