ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA – conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas (União, Estados, DF e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – conjunto de pessoas administrativas (autarquias, fundações públicas de direito público, fundações públicas de direito privado, sociedades de economia mista e empresas públicas) que, vinculadas à Administração Direta, têm a competência para o exercício de forma descentralizada de atividades administrativas. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO – atividade centralizada é aquela desempenhada diretamente pelas Pessoas Políticas, valendo-se de seus órgãos e agentes públicos. Descentralização alcança tanto a administração indireta (pessoas indicadas no quadro elaborado na questão anterior) – denominada de descentralização legal -, bem como as concessionárias, permissionárias e autorizadas – descentralização negocial. Alguns autores utilizam-se das expressões outorga e delegação para se referirem, respectivamente, à descentralização legal e à negocial. CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO – diferentemente da descentralização, que é distribuição de competências da Administração Direta para a Administração Indireta (outorga) ou para os concessionários, permissionários ou autorizados (delegação), quer dizer, de uma pessoa jurídica para outra pessoa, jurídica ou física,

ADRIANA MONTEIRO TRABALHO SOBRE ENTIDADES EM ESPÉCIE (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS) INTRODUÇÃO A administração pública é um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, não importando a atividade que exerçam e que tem como regra desempenhar a função administrativa. Para o desempenho de suas atribuições, o Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas: a administração direta e indireta. A administração…

prestação jurisdicional à população, é adequada para prestar serviços de correios ou explorar petróleo? A burocracia inerente ao Poder Judiciário não pode atrapalhar a agilidade e competitividade que se deve ter na exploração econômica, por exemplo. Por isso, para realizar todas as atribuições devidas, o Estado cria estruturas administrativas diferentes, cada uma ideal para certo tipo de atividade. Que tipos de estruturas a Administração pode criar? Quais características específicas…

União, o Estado o Distrito Federal e Municípios e seus órgãos. A Administração indireta é formada pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas e agências públicas. 1. Administração Direta É chamado de Administração Direta o núcleo de cada Administração Pública (federal, estadual, distrital ou municipal), que corresponde à própria pessoa jurídica política (União, Estado, Distrito Federal, Municípios) e seus órgãos despersonalizados. A Administração Pública pode…

hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais, os postos de atendimento da Receita Federal, as delegacias de policia, os Tribunais de Contas, as Casas Legislativas. O conceito central da concentração e da desconcentração é a noção de órgão público. Órgão público é um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria. 3. Centralização e Descentralização Centralização é o desempenho de…

Fundação Autarquias funcionais Fundações governamentais – fundações públicas de direito privado - 2ª figura – fundações de direito público OU autarquias fundacionais Características: As mesmas características das fundações governamentais acrescidas de outras 02 São elas: a. Presunção de veracidade e executoriedade de seus atos b. Inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas Nas fundações governamentais a personalidade se…

ADMINISTRATIVO Administração Direta e Indireta CONCEITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito orgânico: “É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas” Conceito funcional: “É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da…

MÓDULO 4 – ESTADO, GOVERNANÇA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ø CONSIDERAÇÕES INICIAIS; Ø ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Ø ADMINISTRAÇÃO DIRETA X ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; Ø ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: - AUTARQUIAS; - FUNDAÇÕES; - AGÊNCIAS (REGULADORAS E EXECUTIVAS); - ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS; - EMPRESAS PÚBLICAS; - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 1 I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Administração Pública,…

FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS 1. INTRODUÇÃO A fundação é uma pessoa jurídica de tipo especial, resulta da construção jurídica para a realização de fins sociais. As fundações nasceram sob a criação do direito privado, mas o Estado, dentro de sua obrigação de oferecer e propiciar serviços úteis aos cidadãos, tornou possível a existência das fundações públicas, instituídas pelo poder público com patrimônio total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou…

pelas seguintes entidades: Autarquias; Fundações; Empresas Públicas; Sociedades de economia mista; São dessas entidades que trataremos a seguir. 2. AS ENTIDADES DO DIREITO BRASILEIRO De acordo com os ensinamentos de Dirley da Cunha Júnior, as entidades ou entes jurídicos conhecidos no Direito Brasileiro, são:  Entidade estatal – são a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Também…