Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

Questões comentadas de Organização Administrativa 1- No direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal (que possui a maioria do capital votante), uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal. a) Não é admitida. b) Não é considerada integrante da Administração Indireta, recebendo tratamento de empresa privada, ainda que sob controle estatal. c) Integra a Administração Direta, sendo considerada para estatal, vinculada à…

Administração Pública a uma posição de superioridade diante do particular. São exemplos de prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e seus agentes decorrentes da supremacia do interesse público: 1) possibilidade de transformar compulsoriamente propriedade privada em pública (desapropriação); 2) autorização para usar propriedade privada em situações de iminente perigo público (requisição de bens). Exemplo: requisição de veículo particular, pela polícia, para…

AUDITORIA CONTAS A RECEBER Trabalho apresentado à Disciplina de Auditoria ao Curso de Ciências Contábeis do Instituto Maranhense de Ensino e Cultura - IMEC. Professor: Richard Andrew: SÃO LUIS 2014 SUMARIO 1- INTRODUÇÃO 04 2 – CONCEITO 09 3 – CONTROLE DO CONTAS A RECEBER 12 4 – CLASSIFICAÇÃO 20 5 – FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO 21 5.1 – CARACTERÍSTICA 24 5.2 – FINALIDADE 24 5.3 – CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 24 5.4 – REGIME JURÍDICO 25 5.5 -…

REFERÊNCIAS Órgãos Públicos Administração Pública Autarquia e Fundação Pública Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Agências Reguladoras PRODUÇÃO 5 Administração Pública Direta e Indireta APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA Prezado (a) Estudante, A disciplina Administração Pública Direta e Indireta é um dos alicerces do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo, é uma disciplina norteadora, e traz conceitos básicos para as demais disciplinas do…

genérica. Descentralização administrativa por serviços ou outorga Na descentralização por outorga, uma entidade política (U/E/DF/M) cria ou autoriza a criação, em ambos os casos através de lei específica, de entidades administrativas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) que receberão a titularidade e a responsabilidade pela execução de uma determinada atividade administrativa. Descentralização por delegação ou colaboração Na descentralização…

Questões comentadas de Organização Administrativa 1- No direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal (que possui a maioria do capital votante), uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal. a) Não é admitida. b) Não é considerada integrante da Administração Indireta, recebendo tratamento de empresa privada, ainda que sob controle estatal. c) Integra a Administração Direta, sendo considerada para estatal, vinculada à chefia

(PLT): os entes que integram a estrutura de Administração Pública Brasileira. 2 Para a completa compreensão do tema, também deverá ser consultado o artigo compartilhado indicado a seguir: • MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Sociedades Mistas, Empresas Públicas e o Regime de Direito Público. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE). 2007. Disponível em: . Acesso em: 09 abril 2013 e compartilhada em: . Acesso em: 09 abril 2013. 3 Ler o julgado do STJ: • .…

ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5. Administração Pública Indireta. A. Conceito. B. Princípios. C. Integrantes. D. Observações. LICITAÇÕES 1. Conceito 2. Finalidade da licitação 3. Competência para legislar 4. Normas gerais 5. Princípios 6. Sujeitos obrigados a licitar: 2 DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5. Administração Pública Indireta. A. Conceito. B. Princípios. Reserva legal (art. 37, inciso XIX da CRFB/88).…

dinheiro público, entre outros atos; -”violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.” ***Administração Direta: -União -Estados -Municípios ***Administração Indireta: -Autarquias -Fundações -Empresas Públicas -Sociedades de Economia Mista -Agências Reguladoras -Serviços Sociais Autônomos -OSCIPs: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -Organizações Sociais 14/02/13 Poder…

as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da UNIÃO, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas. O conceito central da concentração e da desconcentração é a noção de órgão público. Órgão público é um núcleo de competências…