Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

composto por entes: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Fundações e Consórcios Públicos. Conceitos que integram a Administração Indireta: AUTARQUIAS As autarquias são pessoas possuindo personalidade jurídica de direito público interno do Estado e que prestam serviço autônomo, que gozam da autonomia administrativa e financeira para executar as atividades da Administração pública. Por conta de sua classificação como pessoa Jurídica de direito Público as autarquias…

artigo 82, inciso III. A inexistência de personalidade jurídica é a sua principal diferença em relação às pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, autarquias, por exemplo). No seu concerto final, a Administração Direta é formada por um conjunto de órgãos públicos, abrangidos por uma pessoa jurídica de Direito Público, como, por exemplo, no âmbito federal, a União. Nesse caso, o ente da federação é o portador da autonomia política, administrativa e financeira, e, nos termos…

assunto, desde conteúdos descritivos sobre os conceitos até as suas finalidades e exemplificações. É possível antever que a Administração Pública Indireta é uma área muito abrangente, pois trata maiormente de assuntos relacionados à prestação de diversos tipos de serviços demandados da sociedade, e sobretudo, tais serviços devem obedecer aos interesses da coletividade. A Administração Indireta, em sua amplitude, conta com entidades, órgãos e empresas que a auxilia em suas atividades…

serviços públicos por seus próprios meios, diz que há atuação da Administração Direita. Se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta. Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88, alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes…

DESCENTRALIZAÇÃO: é a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público ou de direito privado. São entidades descentralizadas de direito público: Autarquias e Fundações Públicas. São entidades descentralizadas de direito privado: Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Pode, inclusive, a execução do serviço ser transferida para entidades que não estejam integradas à Administração Pública, como: Concessionárias…

Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado sobre e no domínio econômico. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. OBSERVAÇÃO:…

Administração Pública Conceitos Básicos e Modelos Organizacionais A administração Pública A expressão "administração pública" pode ser usada em dois sentidos: ela serve para designar as pessoas jurídicas e órgãos que exercem a atividade administrativa do poder público e também para designar a própria atividade administrativa dos entes políticos. Administração Pública Direta e Indireta A administração pública, como estrutura organizacional que exerce as ações administrativas,…

CENTRALIZADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA ▪ Autarquias ▪ Fundações Públicas INDIRETA/ DESCENTRALIZADA ▪ Empresas Públicas ▪ Sociedades de Economia Mista Sobre a criação das entidades da Adm. Pública indireta, vale conferir os dispositivos constitucionais abaixo: CF, ART. 37, INCS. XIX E XX Art. 37 ........................ XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito Administração Pública é uma área do direito que abrange um conjunto de agentes e órgãos do Estado, afim de estabelecer à realização de seus serviços, com o proposito de atender à satisfação das necessidades coletivas. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa como dirigir, governar, gerir serviços públicos , etc.. Emface da legislação em vigor, a Administração Pública apresenta-se…

CAPÍTULO 1 - DIREITO ADMINISTRATIVO. ORIGEM. OBJETO. CONCEITO 1.1. Origem O início do século XIX marca o surgimento do direito administrativo como ramo autônomo da ciência do Direito. Anteriormente, o tratamento jurídico das funções administrativas do Estado estava inserido no direito comum, sem especificação ou preocupações próprias. É comum a afirmação de que o direito administrativo nasceu com as Revoluções que puseram fim ao velho regime absolutista. Foi com o Estado de Direito que se