Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

escala hierárquica, não sendo nenhum deles mais importante que o outro. * Tipos de Administração -> Administração Pública Direta: União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal. -> Administração Pública Indireta: Autarquias (DETRAN), Fundações (FUNAI), Empresas Públicas (CEF) e Sociedades de Economia Mista (BANCO DO BRASIL). 1. Princípio da Legalidade (art 37 e 5º, II da CF) 1.1. Critério de Subordinação à Lei: a administração pública deve se submeter à…

o fato traz a tona é o desempenho direto das atividades publicas pelo Estado-Administração. A descentralização, de outro lado, importa sentido que tem correlação com o exercicio de atividade de modo indireto. 3.0 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.1 – Conceito: É o conjunto de orgãos que integram as pessoas federativas, as quais foi atribuida a competência para o exercicio, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado, ou seja, a administração publica é ao mesmo tempo, a…

estatais e impedir que todo o poder do Estado fique concentrado nas mãos de um único órgão ou pessoa. Inicialmente essas funções foram estruturadas por Montesquieu, são os Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITO E SENTIDOS EM SENTIDO OBJETIVO: (administração pública deve ser grafada com iniciais minúscula) Administrar (verbo) significa gerir ou zelar, tem como objetivo uma ação com a finalidade de supervisionar. Pública (adjetivo) não é…

Capítulo I ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito Administração Pública pode ser entendida como o conjunto de órgãos, entidades (pessoas jurídicas) e agentes públicos do Estado incumbidos de exercer a função administrativa do Estado, em proveito dos interesses públicos. De maneira mais detalhada, a doutrina explica que a expressão “Administração Pública” pode exprimir mais de um significado. As razões para isso é a existência de uma infinidade de atribuições que integram os…

pelo governo. Englobadas na administração pública indireta estão as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Outras maneiras de prestação de serviço público foram encontradas, tais como os consórcios públicos, serviços sociais autônomos e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA Ao usarmos a palavra administração, surgem vários conceitos e ideias. Sabemos que é o conjunto de órgãos e…

APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 5 4.1. INTRODUÇÃO 4.2. ÓRGÃOS 4.3. PRINCÍPIOS 4.4. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.4.1. AUTARQUIAS 4.4.2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 4.4.3. EMPRESAS PÚBLICAS 4.4.4. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 4.4.5. AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 4.5. TERCEIRO SETOR 4.5.1. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: 4.5.2. ORGANIZAÇÕES…

Direito Português. pessoa Jurídica Pessoa jurídica é a entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas como, por exemplo, uma empresa, companhia, associação, legalmente autorizadas. Podem ser de direitos público (União, Unidades Federativas, Autarquias, etc.) ou de direito privado (empresas, sociedadessimples, associação, etc.). As pessoas jurídicas ou empresas são representadas, nos atos da vida jurídica por quem e na forma que seu registro declarar, conforme define o…

administrativa. Nestas se encontram as autarquias (unidades servientes e instrumentais que têm por finalidade administrar) e também as fundações públicas. Pessoas Jurídicas Privadas Colaboradoras com o Estado: Existem também as pessoas jurídicas privadas que colaboram com o Estado. São elas denominadas por alguns de entes paraestatais (funcionam ao lado do Estado) e se classificam em dois grandes ramos: as sociedades de economia mista e as denominadas empresas públicas. Além das…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Considerações Iniciais Antes de falar sobre a estrutura da Administração Pública brasileira, é importante que sejam dados conceitos de alguns importantes institutos, quais sejam: Estado, Governo e Administração Pública. O Estado, sinteticamente, é o ente que necessariamente é composto por três elementos essenciais: povo, território e governo soberano. Para que o Estado exerça suas funções, este manifesta-se por meio dos Poderes do Estado (ou Funções do…

controle finalístico. d) personificação de entes integrantes da administração indireta. e) inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado. 2. (FCC/ISS-SP) É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativista, a criação de a) uma agência reguladora. b) uma empresa pública. c) uma fundação pública. d) um ministério e) uma organização social. 3. (CESPE/Técnico Judiciário TRT) A administração pública direta é integrada por…