Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

e julgar processos, como no caso das decisões proferidas em seus processos administrativos. Poder Legislativo: sua função principal é a edição de leis. Mas também exerce a função administrativa, em se tratando da administração de seu pessoal, por exemplo; e a função de julgar, como no caso do crime de responsabilidade. Poder Judiciário: tem como função principal a de julgar, exercendo-a em todo o âmbito da Administração. Aqui também se pode verificar a função legislativa e…

FASP - FACULDADE SÃO FRANCISCO DA PARAÍBA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO FLÁVIA ESTHEFANIA DUARTE DA SILVA SERVIÇOS PÚBLICOS: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E AGÊNCIAS EXECUTIVAS. CAJAZEIRAS-PB. 2014 FLÁVIA ESTHEFANIA DUARTE DA SILVA SERVIÇOS PÚBLICOS: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E AGÊNCIAS EXECUTIVAS. Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Direito pela FASP – Faculdade São Francisco da Paraíba, como material do 3º estágio da avaliação da disciplina de…

FILHO FUNDAÇÕES 1) Introdução Características básicas das fundações: a figura do instituidor, o fim social da entidade e a ausência de fins lucrativos. Há dois tipos de fundação: Fundações privadas que são as instituídas por pessoas da iniciativa privada e as Fundações públicas que são aquelas instituídas pelo Estado. Ou seja, as fundações públicas são criadas pelo Poder Público, que, por isso mesmo, assume o papel de instituidor das entidades. Outras denominações atribuídas às…

relações com outros ramos do direito, princípios, fontes, interpretação, sistemas e competências.- Conceito: “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a conservação de seus fins e natureza pública.” (Maria Sylvia Z. Di Pietro)- Conceito: “ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do…

objetivo, englobando o famoso PDCA, Planejamento, Execução, Verificação e Ação, seja de interesse privado ou público. A Administração Pública Indireta é constituída das entidades dotadas de personalidade jurídica e que compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Desenvolvimento A administração publica indireta trata-se de um conjunto de entidades que, ligadas a um ministério, prestam…

Wagner Correa Índice 1- O que são autarquias? 1.1- Qual a sua natureza e como são criadas. 1.2- Como funcionam e como são extintas. 2- O que são associações? 2.1- Qual a sua natureza e como são criadas. 2.2- Como funcionam e como são extintas. 3- O que são fundações? 3.1- Qual a sua natureza e como são criadas. 3.2- Como funcionam e como são extintas. 4- ( fundações ) 4.1- Fundações Privadas 4.2- Fundações Públicas 4.3- Suas distinções…

Considerações Iniciais Antes de falar sobre a estrutura da Administração Pública brasileira, é importante que sejam dados conceitos de alguns importantes institutos, quais sejam: Estado, Governo e Administração Pública. O Estado, sinteticamente, é o ente que necessariamente é composto por três elementos essenciais: povo, território e governo soberano. Para que o Estado exerça suas funções, este manifesta-se por meio dos Poderes do Estado (ou Funções do Estado), que são o…

passou a existir a partir de 1988, pois haviam leis que deviam ser respeitadas. A partir de 1988 houve uma disposição no Estado Brasileiro e não uma imposição, para que o comportamento do estado brasileiro fosse democrático e assim o conceito de administração, o conceito de função publica dado em 1967, precisava necessariamente ser diferente, pois mesmo que seja o mesmo instituto jurídico, a interpretação dele, a concretização dele nas relações humanas precisa ser diferente, pois o viés…

modificadas sem a anuência da empresa encarregada de prestar os serviços concedidos. Falsa. Vimos aqui, quando tratamos de descentralização por colaboração, que os contratos de concessão têm cláusulas mutáveis e imutáveis. Estas dizem respeito ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro. A cláusula não pode ser modificada. Se a assinatura básica for retirada, a empresa se desequilibraria, ao menos supostamente. Seria bom só até o primeiro reajuste. O rombo nas empresas de energia…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO – PROFESSORA MÁRCIA CONCEITO: O poder centralizado exclusivamente na vontade daqueles que detém a atividade administrativa. Conforme a democracia aumenta o direito administrativo também ganha maior amplitude de aplicação. O Direito Administrativo pode ser conceituado como sendo um conj. de leis administrativas; a reunião de atos do Executivo; a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos; o sistema de princípios que norteiam o…