Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

Administrativa / Descentralização por serviço ou outorga legal / Descentralização por colaboração ou delegação negocial / Descentralização territorial / Estrutura Orgânica da Administração / Entes da Administração Indireta / Autarquias / Fundações / Natureza Jurídica das Fundações (próxima aula) 1º Horário Continuação de atos administrativos: 1. Observações Finais: a. Limitações ao poder de revogação Segundo a doutrina, são insuscetíveis de revogação: • os atos consumados ou…

........................................................................................................03 Competência Tributária................................................................................................................04 Conceito de Imunidade Tributária................................................................................................06 Imunidade x Isenção.......................................................................................................

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Conceito: Imunidade Tributária é uma proteção que a Constituição Federal dá aos contribuintes uma garantia da sociedade civil, do cidadão comum, o limite do tributo e até quando não pode haver tributação. A imunidade tributária inclui essa natureza, o limite da capacidade de tributar do Estado, assim sendo, constituem-se em garantia, patrimônio de direito de cada cidadão, da sociedade civil. Em diferentes palavras, as pessoas e organizações observam como Imunidade

AGÊNCIAS REGULADORAS. Origem: plano nacional de desestatização. Causa: Déficit público acentuado. Para diminuir o déficit público foi necessário transferir alguns serviços públicos para a iniciativa privada – privatização. Exemplo: Telefonia. Grande concorrência mundial, necessidade de altos investimentos para incorporação de novas tecnologias. Para o Estado aumentava demais o déficit público, por isso, nada melhor que passar o encargo para a iniciativa privada. As agências reguladoras foram

2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2 5 11 14 14 22 25 29 38 52 53 53 57 60 64 m ar k R em ov er D em o 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.4.1 AUTARQUIAS 2.4.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 2.4.3 EMPRESAS PÚBLICAS 2.4.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 2.4.5 AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 2.5 TERCEIRO SETOR 2.5.1 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: 2.5.2 ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (=OS): 2.5.3…

Grande do Sul e a o órgão público DETRAN/RS, as quais desencadearam um projeto na área de serviço público. 2.1 Características da Organização O Grupo VIT, é o representante da MTV no Rio Grande do Sul e a o órgão público DETRAN/RS que é uma autarquia executiva de trânsito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. A MTV/RS tinha nas mãos uma estratégia exitosa com o DETRAN/RS, em que a MTV/RS assinava com o cliente a campanha na área de serviço público e lhe cobrava somente a…

Gabinete Pessoal e Gabinete de Segurança Institucional. * Ministérios: atualmente há 23 ministérios no Brasil. Administração indireta A indireta é composta por entidades de personalidade jurídica própria criadas por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A Administração Indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de…

DIREITO CIVIL P/ RECEITA FEDERAL E AFT (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: LAURO ESCOBAR AULA 02 DAS PESSOAS JURÍDICAS Itens específicos previstos do último edital que serão abordados nesta aula: Pessoa Jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal, desconsideração. As Pessoas Jurídicas são entes resultantes da criação da como grupos constituídos para a realização de determinados dotadas de direitos e obrigações. Observem que a doutrina expressões…

seqüência dos estudos, vamos abordá-los novamente. Bem, nesta aula vamos tratar do seguinte: AULA 01: 8 Organização administrativa: noções gerais. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. TEORIA: CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é concebido como ramo da ciência criado pelo homem na medida em que as regras e normas não estão dispostas na natureza no sentido de serem observadas e, assim, empreender uma padronização. Por…

dotados de poder legislativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é quem podem exercê-la. A competência tributária é indelegável, não podem os entes políticos delegar a sua competência de instituir tributos para outro ente, assim, por exemplo, não pode a União delegar a sua competência de instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas para o Estado ou o Município. O artigo 7° do Código Tributário Nacional dispõe expressamente acerca da impossibilidade de delegação da…