Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

FAP– FACULDADE APOGEU Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública Gama-Brasília 2012 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O que hoje entendemos como “Administração Pública” consiste em um conjunto de agências e de servidores profissionais, mantidos com recursos públicos e encarregados da decisão e implementação das normas necessárias ao bem-estar social e das ações necessárias à gestão da coisa pública. A expressão Administração Pública, em sentido amplo, é empregada…

VERMELHO ATUALIZAÇÃO AGOSTO/2012  ALTERAÇÕES EM CINZA- LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRA Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. 1. ESTADO – ente personalidade como pessoa jurídica de direito público - é a nação politicamente organizada -, que é detentora de SOBERANIA. O Estado NÃO tem DUPLA PERSONALIDADE,…

relevância e autonomia, caracterizados face a: Descentralização política Poder de autoconstituição das entidades integrantes Participação das vontades do entes integrantes na formação da vontade nacional 2 – ENTES FEDERATIVOS Conceito decorrente do conceito de Federação, sendo estes componentes da mesma, dotados de autonomia, caracterizada pela independência garantida pela Constituição e de competência sem submisso hierárquica de um para com os outros (Autodeterminação).…

superioridade. Ex: os contratos administrativos nos quais o Estado goza de certos privilégios frente ao particular. *Em uma concessão do tipo prefeitura com particular, o Estado tem privilégios. Como, por exemplo, poder rescindir o contrato sem nenhuma pena. O interesse público supera o particular. *Ex: Empresa de ônibus. *Em caso de ações, o Estado tem prazos maiores. *Jus imperium – direito de império. 2.4.b) RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS – As partes se encontram em posição de…

através da execução fiscal. Desvantagens: Contratações de pessoal e compras através de licitação publicam. Necessidade de realização de concursos. Administração Publica Federal: Administração Direta: Exemplos: Autarquia, Ministérios, Órgãos Públicos Vinculados; Administração Indireta: Fundações, Empresas Publicas, Sociedades de Economia mista; Estadual Municipal Distrito Federal Princípios Constitucionais da Administração Pública Os princípios que regem a Administração Pública…

AGÊNCIAS EXECUTIVAS: MODELO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL A agência executiva nada mais é que, pelo conceito de Di Pietro (2007, p. 432), "a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta..." 1. Introdução. 2. A Agência Executiva no modelo brasileiro. 3. Conclusão. Palavras-chave: Agência Executiva. Administração Gerencial. 1. INTRODUÇÃO No contexto da Administração pública atual é de relevância sonar destacar um

liame unificador da hierarquia 3) (Técnico Judiciário do STF 2008) A divisão de determinado tribunal em departamentos visando otimizar o desempenho, para, posteriormente, redistribuir as funções no âmbito dessa nova estrutura interna, é um exemplo de descentralização 4) (Procurador do MP junto ao TCU 2004) Descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica, e difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna…

instituídos para determinado fim específico. Responsabilidade Civil: De acordo com o Artigo 37, §6º da CF, sua responsabilidade civil e objetiva, pois não necessita que seja comprovado o dolo ou culpa, o simples fato administrativo originário de uma autarquia provocar prejuízos a terceiro, mesmo que não se identifique culpa individual do agente autárquico. Prerrogativas: O direito brasileiro consagra diversas prerrogativas processuais em favor da Administração Pública, dentre as quais…

pública é um conceito que abrange pelo menos três sentidos distintos, podendo ser entendido como o conjunto de estruturas estatais voltadas para o atendimento de necessidades da coletividade, como o conjunto de funções relacionadas com a gestão da máquina estatal e como área do conhecimento científico-social. Em sentido prático ou subjetivo, administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias…

Sumário Conceito Serviço Público Serviços Privativo do Estado Serviço de utilidade pública Prestação de serviço de utilidade pública por concessão Prestação de serviço de utilidade pública por permissão Prestação de serviço mista Administração Pública Organização Político Administrativa Brasileira Organização da administração Pública Introdução Estrutura Entidades que compõem a administração indireta ou descentralizada Autarquia Entidades Paraestatais Empresa…