Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

Gestão pública Autarquia em Regime Comum Autarquia BACEN, CVM, CNEM. Autarquia em Regime Especial Agência Reguladora (ANAC, ANTAQ). Exemplos de autarquias em regime comum (ordinária): INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente DETRAN - (Estaduais) Em Regime Especial: (lei instituidora confere privilégios específicos e aumenta sua autonomia comparativamente com

Pessoas Jurídicas Conceito A pessoa jurídica é um sujeito de direito personalizado, assim como as pessoas físicas, em contraposição aos sujeitos de direito despersonalizados, como o nascituro, a massa falida, ... etc. Desse modo, a pessoa jurídica tem a autorização genérica para a prática de atos jurídicos bem como de qualquer ato, exceto o expressamente proibido. Feitas tais considerações, cabe conceituar pessoa jurídica como o sujeito de direito inanimado personalizado. Pode-se…

através do Código de Direito Canônico no âmbito da Igreja Católica Apostólica Romana. Assim, ao lado da Igreja, passou-se a reconhecer como pessoa jurídica as unidades corporativas e patrimoniais da época. Conceito Antes de fornecer um conceito de "pessoa jurídica", é interessante conhecer o conceito de pessoa. "Pessoa" é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Já "sujeito de direito" é aquele que é sujeito de um dever…

do Direito Público, são atos administrativos praticados pelos agentes de forma ordenada, baseada em normas, princípios, afim de que as atividades da mesma (máquina) atenda todas as necessidades do povo, tais como saúde, educação, segurança, etc. Conceito Sistematizado Direito Administrativo é um ramo do Direito Público Nacional regido por princípios jurídicos específicos e harmônicos entre si que visam ordenar, regular e coordenar a estrutura (Administração Pública Direta e Indireta) e…

FUNDAÇÃO - CONCEITO O Código Civil dispõe, em seu artigo 40, que as pessoas jurídicas serão de direito público e de direito privado, e, em seu artigo 44, que são de direito privado as associações, as sociedades e as fundações. As associações são constituídas pela união de pessoas sem fins econômicos, enquanto as sociedades são uniões de pessoas para o exercício de atividade econômica, portanto, têm em comum o fato de serem constituídas pela união de pessoas, membros que se…

Indireta constitui-se nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. As autarquias e as fundações públicas têm natureza jurídica de direito público, enquanto que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado. No que se refere à criação desses entes da Administração Indireta, extraímos importante lição da Constituição Federal. "art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e…

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Noções de Direito Administrativo Sandro Bernardes Princípios da Administração e Organização Administrativa 1 - (2013/CESPE/MI/Cargo 1 – analista adm.) Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. 2 - (2013/CESPE/MI/Cargo 1 – analista adm.) Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria

Administração Pública Administração pública é em sentido pratico ou subjectivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. A administração pública, segundo o autor,…

e Artarquias e fundações Públicas. Conceitos: * Centralização: atua diretamente pelos seus órgãos. * Desconcentração: é a distribuição interna de competências na mesma pessoa jurídica. * Descentralização: atuação indireta da Administração Publica. A administração Pública direta ( Entes Políticos): União, Estados Membros, Distrito Federal, Municípios, e respectivos ministérios e Secretarias. Administração Pública Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas…

AULA 1 II NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade.…