Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

moralidade, publicidade e eficiência. A administração pública é conceituada com base em dois aspectos: objetivo (também chamado material ou funcional) e subjetivo (também chamado formal ou orgânico). Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito…

DA AUTARQUIA...............................................................................5 1.2 A AUTARQUIA NO BRASIL................................................................................6 1.3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA AUTARQUIA........................................................8 1.4 A AUTARQUIA COMO CONCEITO E CARACTERÍSTICA................................9 1.5 A AUTARQUIA E SUA CLASSIFICAÇÃO........................................................10 1.6 A…

personalidade jurídica (lei 9.784/99) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura de uma entidade da Administração indireta (Lei 5.427/99) unidade de atuação dotada de personalidade jurídica (Lei 5.427/99) Conceito de órgão (definição Doutrinária do Helly Lopes Meireles): é um centro de competências desprovido de personalidade jurídica própria, criado por lei, para o desempenho das funções administrativas do Estado (podendo desempenhar…

Terceiro Setor, em São Paulo. Autor dos livros Contrato de Gestão (Ed. RT), Consórcios Públicos (Ed. RT), Direito Administrativo Democrático (Ed. Fórum), Parcerias na Saúde (Ed. Fórum), Direito do Terceiro Setor (Ed. Fórum) e Terceiro Setor, Empresas e Estado (Ed. Fórum). Autor de diversos artigos científicos e diretor da Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS (Ed. Fórum). Organização do Estado e da Administração Pública Poderes Executivos municipais, bem como…

subsídios estatais para seu funcionamento. Neste capítulo estudaremos os órgãos públicos, assim como as entidades políticas e administrativas (Administração Direta e Indireta), reservando capítulo apartado aos agentes públicos. 2. ÓRGÃOS PÚBLICOS 2.1 Conceito: Segundo dispõe o art. 1º, § 2º da Lei 9.784/99, órgão é “a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”. Conforme lições de HELY LOPES MEIRELLES (2004, pp. 67-68),…

1) CONCEITO 1.1 – Critérios: a) Legalista (lei) – foi o primeiro adotado para o conceito. Direito Administrativo seria o estudo das lei administrativas. É insuficiente porque o direito não se resume à lei. b) Poder do Estado – considerando que o executivo preponderantemente pratica atos administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo. Todavia, ficou demonstrado que outros poderes também praticam atos…

composta pelas Fundações Públicas, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista. A este último gênero alguns autores defendem a sua não aplicação, devendo-se obedecer tão somente à lei das Sociedades Anônimas (6.404/76). Outros teóricos afirmam que a Contabilidade Pública aplica-se parcialmente. 1.2 Problema Afinal a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) tem como de aplicação a Administração Indireta? 1.3 Justificativa Por trabalhar em uma empresa…

público, campo de aplicação e unidade contábil. Patrimônio público, classificação do patrimônio público sob o enfoque contábil. Regimes Contábeis. SUMÁRIO 1. Apresentação 2.Cronograma 3.Conceito, objetivo, objeto, áreas de interesse e campo de aplicação, função social da CASP, unidade contábil. 4. Patrimônio Público: conceito e composição 5. Regimes contábeis na CASP: Orçamentário e Patrimonial 6. Questões comentadas 7. Lista das questões apresentadas PÁGINA 1 3 6 24 28 40 48 1.…

importamos da Inglaterra Estados Unidos da América do Norte. A esperança é de que, a despeito de tudo, este seja mais um passo para a aproximação da administração pública brasileira dos anseios da nossa sociedade. DESENVOLVIMENTO As autarquias e fundações públicas responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado são chamadas agências executivas. Elas não são novas figuras jurídica na administração pública. A qualificação de agências executivas se dá por meio de…

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ADMINISTRAÇÃO DIRETA – Formada por entes políticos: UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – Formada por pessoas políticas: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADM. DIRETA UNIÃO CENTRALIZAÇÃO – Ocorre quando o Estado realiza de forma AD. P ESTADO direta às atividades públicas.