trabalho de direito

INTRODUÇÃO

Os desafios de se realizar uma administração pública cada vez mais eficiente e capaz de atender aos anseios de toda a população foram colocadas até como entrave á existência de uma verdadeira democracia.
Estão presentes na constituição de 1988 certos princípios que devem ser observados pelo poder público no decorrer de suas atividades. São as orientações maiores na busca de se concretizar a razão última da existência do próprio Estado de Direito que é o interesse público.
A despeito de uma reforma caracterizada também por modificações estruturais, o que se deu a partir de 1955 foi um passo rumo à verdadeira reforma administrativa. A reforma que se almeja é aquela que trabalhe como ser humano, com o servidor público, como medida de todas as outras coisas. Entretanto, a criação das agências autônomas veio em um sentido de contribuir para que se concretize uma administração mais racional e que não seja distante de cada cidadão brasileiro.
As agências autônomas nasceram de mais de uma importação de modelo pronto. Desta vez, importamos da Inglaterra Estados Unidos da América do Norte. A esperança é de que, a despeito de tudo, este seja mais um passo para a aproximação da administração pública brasileira dos anseios da nossa sociedade.

DESENVOLVIMENTO

As autarquias e fundações públicas responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado são chamadas agências executivas. Elas não são novas figuras jurídica na administração pública.
A qualificação de agências executivas se dá por meio de requerimento dos órgãos e das entidades que prestam atividades exclusivas do Estado e se candidatam à qualificação. Aqui estão envolvidas a instituição e o ministério responsável pela sua supervisão.
Segundo determinar a lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, artigos 51 e 52 e parágrafos, o Poder Executivo poderá qualificar como agências executivas autarquias ou fundações que tenham cumprido os requisitos de possuir plano estratégico de