Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

por exemplo, normas sobre o servidor público e a responsabilidade civil do Estado. À luz da constituição de 1988, foi introduzido um capítulo específico sobre administração pública, com previsão de princípios a ela impostos logo no caput do artigo 37. Portanto o sentido de constitucionalização do direito administrativo à luz da constituição de 88, foi a absorção de valores e princípios, que passaram a orientar a atuação dos três Poderes do Estado. Portanto, esses princípios, como por…

Pública. Como foi acima exposto, cada um dos poderes exerce uma função principal, chamada de FUNÇÃO TÍPICA. Todavia, cada um deles pode exercer também, dentro dos preceitos legais, função inerente aos outros poderes. O Poder Judiciário, por exemplo, quando faz licitação para adquirir móveis, estará exercendo não sua função principal (julgar), mas sim a função de administrar, que é típica do Poder Executivo. Da mesma maneira, o Poder Judiciário pode editar normas para organizar…

Tema I: 1. Conceito do Direito Administrativo: ramo do Direito público com autonomia através dos seus princípios e regras próprias (comando de conduta específica, como placas de transito que tem regras e princípios próprios) que têm por objeto o estudo da entidade, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa. 2. Objeto: entidades, órgãos e agentes. O direito administrativo estuda esses objetos. Base do direito administrativo: supremacia do interesse público sobre a

As entidades da administração indireta: INTRODUÇÃO -começaremos a introdução ao nosso tema falando de todas as entidades que colaboram com administração publica e com as atividades administrativas. Aqui por exemplo, se enquadram as autarquias, fundações, empresas estatais, agencias e consórcios públicos. A constituição federal designa uma serie de obrigações administrativas ao estado, e todos sabemos, que para uma boa convivência, precisamos de organização na administração do estado,…

Contabilidade Governamental- 2015 – Prof. Ruy Fernandes S. Costa 1. NOÇÕES SOBRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Em termos gerais, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles, Administração vem a ser “o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo”. Dessa forma a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público. 1.2. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA De acordo com o art. 18 da CF, a…

EMPRESAS ESTATAIS, PARAESTATAIS E PARTICULARES COM PARTICIPAÇÃO PÚBLICA Professor Sergio de Andrea Ferreira EMPRESAS ESTATAIS, PARAESTATAIS E PARTICULARES COM PARTICIPAÇÃO PÚBLICA Sergio de Andréa Ferreira Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e Desembargador Federal aposentado A) Pronunciamento de 24.01.03. I – AS PESSOAS JURÍDICAS: SUA CARACTERIZAÇÃO 1. A Identificação da natureza de uma pessoa jurídica, com todos os…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Ok 1 Estado, governo e administração pública: conceitos(Estado: pessoa jurídica de direito público interno e externo formada de maneira indissociável pelo povo, território e governo soberano. Governo: conjunto de órgãos e agentes de cúpula em cada um dos poderes. Função política e econômica. Inovação jurídica, atuação política discricionária e independente. Executar e cumprir. Adm Pública: conjunto de órgãos, agente e entidades públicas que realizam…

Direito Canônico no âmbito da Igreja Católica Apostólica Romana. Assim, ao lado da Igreja, passou-se a reconhecer como pessoa jurídica as unidades corporativas e patrimoniais da época. CONCEITO Antes de fornecer um conceito de "pessoa jurídica", é interessante conhecer o conceito de pessoa. "Pessoa" é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Já "sujeito de direito" é aquele que é sujeito de um dever…

UNINOVAFAPI LIVIO CASTELO BRANCO/ MATHEUS ROCHA DIREITO ADMINISTRATIVO 24/010/2013 Administração Pública e Direitos Humanos. Empresas estatais. Agências: executiva e reguladora. Controle das entidades da administração indireta. Administração Pública e Direitos Humanos. A administração pública contemporânea configura a interface entre o Estado e a sociedade. Cumpre, aprioristicamente, à organização administrativa estatal conferir respostas

particulares. Desconcentração Administrativa é a distribuição interna das funções. Na União, por exemplo, são distribuídos por Ministério e, dentro de cada Ministério, há uma divisão de funções. O mesmo acontece com Estados e Municípios. Descentralização Administrativa são funções exercidas por Autarquias (ANATEL); Fundações (Fundação Biblioteca Nacional); Empresas Públicas (CEF) e Empresas de Economia Mista (Banco do Brasil), criadas pelo Governo e possuindo…