Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

pública é um conceito que abrange pelo menos três sentidos distintos, podendo ser entendido como o conjunto de estruturas estatais voltadas para o atendimento de necessidades da coletividade, como o conjunto de funções relacionadas com a gestão da máquina estatal e como área do conhecimento científico-social. Em sentido prático ou subjetivo, administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias…

subjetivo: tange ao estudo dos que devem exercer a função administrativa, as entidades públicas, seus órgãos e agentes. Tanto o Executivo, como o Legislativo e também o Judiciário praticam atos administrativos e exercem função administrativa, por exemplo, na admissão de pessoal, contratação de terceiros, realização de procedimentos licitatórios, etc. Classificação da Administração Pública Administração Direta: Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 AUTARQUIAS – CONCEITO E CRIAÇÃO 4 AUTARQUIAS - PATRIMONIO, TRIBUTAÇÃO E PRIVILÉGIOS..................................5 AUTARQUIAS - FISCALIZAÇÃO..................................................................................6 AUTARQUIAS - FORNECIMENTO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS...............................7 LICITAÇÃO................................................

através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades. A administração Indireta, no âmbito federal, conforme conceito legal previsto no Decreto-lei nº 200 de 1967, artigo 4º, inciso II, compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. - Autarquias – serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios,…

pessoa jurídica à qual o órgão pertença. A União é PJ. Os ministérios são órgãos. O município é PJ. A prefeitura é órgão. Os órgãos, em regra, não litigam em juízo, mas há exceções como o MP. O DETRAN era órgão até o começo desse ano. Agora se tornou AUTARQUIA estadual. Se ele causar dano a particular decorrente de sua atuação, a pessoa pode entrar em juízo contra ele próprio. Antes teria que ser contra o Estado. Existem órgãos públicos que possuem CNPJ, mesmo assim não sendo PJ. Os…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 1. Conceito A Imunidade Tributária é uma proteção que a Constituição Federal dá aos contribuintes. Segundo Aliomar Barreto, são as “vedações absolutas ai poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, uns e outras”. Em outras palavras, as pessoas e organizações comtempladas com Imunidade podem executar certa ação que, habitualmente, seria fato gerador de tributo, porém, não sofrem essa tributação. O conceito de Imunidade…

cooperação e a Paradministração, distinguindo-os da Administração Direta, Indireta (autarquias, empresas públicas e mistas) e Fundacional (fundações públicas). A Constituição Federal (arts. 5º, LXXIII; 22, XXVII; 37, XIX e XX; 52, VII; 71, II a IV; 163, II; 164, § 3º; 165, § 5º, I e III; e 173, § 1º) evidencia que, hodiernamente, além da Administração Direta, e das autarquias, empresas públicas e mistas e das fundações que compõem a Administração Indireta existem outras entidades…

federal, bem como a suas autarquias e fundações. Esta é a regra expressa em seu artigo primeiro, limitando a extensão de sua aplicabilidade ao Poder Executivo Federal. Ou seja, a regra não deve ser obrigatoriamente observada pelos demais poderes Judiciário e Legislativo. Administração pública direta federal envolve todos os órgãos da União, a ela vinculados por hierarquia e subordinação, de forma centralizada. Administração indireta envolve as autarquias, empresas públicas e sociedades de

uma sociedade política 2. Administração pública 2.1. Conceito a) Sentido objetivo – administrar, gerir b) Sentido subjetivo – conjunto de órgãos, cargos, agentes, ou seja, o aparelhamento que o Estado dispõe para atingir sua finalidade. 3. Entidades políticas e administrativas 3.1. Políticas: União, Distrito Federal, Estados, Municípios. São as entidades que tomam efetivamente as decisões políticas. 3.2. Administrativas: autarquias, fundações, entidades empresarias, entidades…

CC) Itens específicos do edital que serão abordados nesta aula: Pessoas Jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. Subitens: Das Pessoas Jurídicas. Conceito. Classificação: Pessoa Jurídica de Direito Público e de Direito Privado. Personalidade Jurídica. Início da Personificação e Término de sua existência legal. Registro e…