Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

IDPP Estrutura e Organização da Administração Autarquias e Fundações Públicas 1. INTRODUÇÃO SERVIÇO PÚBLICO CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O serviço público, de acordo com a combinação das conceituações doutrinárias, pode ser definido como toda atividade desempenhada direta ou indiretamente pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado. Com efeito, o serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem…

1. Conceito de Administração Pública Vamos relembrar os conceitos de Administração Pública. Em sentido amplo (lato sensu), a expressão abrange tanto o conjunto de poderes e órgãos constitucionais que exercem a função política (isto é, o Governo), como os órgãos meramente administrativos, instrumentais, que exercem a função administrativa. Já em sentido estrito (stricto sensu), a Administração Pública constitui-se apenas dos órgãos administrativos. …

regra do privado. É chamada de justiça ativa. A opção por um ou outro regime jurídico é feita pela Constituição Federal ou pela lei (exemplo: art. 173, parágrafo 1°, II CF. OBS DE PROVA: CONFORME NOS ENSINA Di Pietro NA AUSENCIA DA NORMA DE DIREITO PÚBLICO, POR ESTIPULAÇÃO LEGAL, APLICA-SE O DIREITO PRIVADO.) AULA DO DIA 14.08.12 - TERÇA FEIRA 8- CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: -Administração subjetiva: -Administração objetiva: É um complexo de atividades concretas e…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR Carapicuíba-SP 2015 CONCEITOS E EXEMPLOS DE AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES Trabalho de Administração Pública. Apresentando ao Curso de Administração de Empresas da Faculdade Nossa Cidade. Turma: 8ºADM B Noturno. Orientado pelo Prof. Fernando Amancio de Camargo. Sumário 1 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 2- AUTARQUIAS 4 3- EMPRESAS PÚBLICAS 5 4- FUNDAÇÃO PÚBLICA 6 5- REFERÊNCIAS 7 1…

personalidade jurídica, que é pois atributo inseparável da pessoa. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. É pressuposto para inserção e atuação da pessoa na ordem jurídica.O conceito de personalidade está umbilicalmente ligado ao de pessoa. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Capacidade Juridica : Fala-se em capacidade de ação. Neste sentido, a capacidade conhece…

Administração Direta e Indireta 1. A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente. Gabarito: E Comentário: A criação da autarquia é feita somente através da publicação de lei específica ordinária. Não há o que se falar em registro posterior em cartório (registro posterior em cartório é somente para SEM e EP que seguem regime de direito privado). 2. Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia…

da Administração Indireta que é estruturada pelo agrupamento dos entes personalizados (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) que, vinculados a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público, ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades. As Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com…

Pública. 2-Administração Direta e Indireta. 3-Composição e Princípios. 4- Administração Indireta: Autarquias. Introdução; Terminologia; Autarquia e Autonomia; 5- Autarquias Institucionais e Territoriais; Conceito; Referências Normativas; Personalidade Jurídica; Criação, Organização e Extinção; Objeto; 6-Classificação; Quanto ao Nível Federativo; Quanto ao Objeto; Quanto ao Regime Jurídico (Autarquias de Regime Especial);7- Patrimônio; 8- Pessoal; 9- Controle Judicial; 10-Foro dos…

claro, do PCC, afinal futebol no nosso país, em termos de organização tá complicado! Abaixo o roteiro da aula de hoje: 1 – Desconcentração X descentralização 2 – Administração direta e indireta; 3 – Administração Indireta - autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; 4 – Agências 5 – Terceiro Setor (Regimes de Parceria) Sem mais, vamos “partir” para a aula. Cyonil Borges Observação: vou avançar, no presente arquivo, nos principais tópicos…

I - Administração Pública 1. Conceito Conjunto de atividades, em sua maioria, executórias elencadas na lei como funções do Estado, o qual gere recursos, objetivando a satisfação de interesses públicos. Segundo a renomada doutrinadora Odete Medauar, a Administração Pública pode ser considerada sob o ângulo funcional e sob o ângulo organizacional. “No aspecto funcional, Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de…