Conceito E Regras Gerais Da Partilha

em primeiro lugar, se a causa com conexão internacional enquadra-se nos limites que determinam a extensão da jurisdição nacional, para depois verificar se, tendo competência internacional, a causa incluir-se á entre as que lhe tocam em virtude das regras da competência interna. A competência internacional é regida no Brasil pelos art. 88 e 89 do Código de Processo Civil. O art. 89 suscita dúvidas quanto à competência exclusiva brasileira. O artigo 88 descreve os casos em que o Brasil…

de avaliação da disciplina de Direito Civil- Sucessões do 6º período do curso de Direito noturno das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros. Montes Claros / MG Setembro – 2013 Introdução 1- Da União Estável 1.1 Conceito Podemos dizer que na letra fria da lei a união estável consiste na união de um homem e uma mulher com a intenção de formar uma família. O legislador se incumbiu de definir união estável no Código Civil: “Art. 1.723. É reconhecida…

fato de que não obstante o empresário individual possuir CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ele não passa a ser uma Pessoa Jurídica por este fato. Cabe ressalta que os sócios da sociedade empresária não são empresários, bem como, as regras aplicadas ao empresário individual são diferentes daquelas aplicadas às sociedades empresárias. Fábio Ulhôa Coelho nos ensina: “O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-se empresário individual; no…

naturais pois em sua visão a sociologia não era só de conceitos e sim de “coisas”, realidades exteriores passiveis de observação, descrição e comparações. Em seu entendimento Durkhein achava que os indivíduos eram influenciado pela sociedade a qual viviam e a qual tiveram origem definindo assim as especialidades dos fatos sócias por 3 característica coerção (onde a força dos fatos sócias exercem sobre o indivíduos , levando-os a aceitar as regras da sociedade em que vivem )ficando…

e de informações. A colaboração entre os participantes na cadeia de varejo é de fundamental importância para o sucesso da troca de dados e de informação e de redução dos custos de transação. Com o objetivo de alcançar este sucesso, criou-se o conceito de planejamento, previsão e reabastecimento colaborativo – CPFR, que traduz na capacidade de responder antecipadamente às solicitações dos clientes, por meio da colaboração entre o fornecedor e o cliente, ao longo da cadeia, na busca de…

SANTO CURSO: DIREITO / TURMA: 7ª PERÍODO REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA – ANÁLISES DOS CRITÉRIOS SULAMITA NATALI BATISTA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES 2013 INTRODUÇÃO: O presente trabalho possui o objetivo de analisar fatores concernentes ao tema da competência, bem como análises de critérios determinativos e abordagem acerca das regras processuais de competência. Há um vasto universo de…

passando a existir a necessidade da transmissão da propriedade. Sucessão testamentária: legisilador especificou muitas regras, porque brasileiro não é muito adepto a tal tipo de sucessão. Sucessão legítima: foi deixada mais de lado, com muitas lacunas. Falta regulamentação na legitima e há excesso de regulamentação na testamentaria. Há muitas regulamentações sobre inventário e partilha, sendo que tais normas são de direito processual. Revolução Russa 1917 – rediscussão da utilidade…

direito da família, o que é casamento e sua função social, quais são e para quê servem os tipos de regime de bens, o divórcio e suas características e o que são e quais os tipos de heranças e sucessões. O conceito de família brasileiro é de origem romana, que deriva, por sua vez, do conceito de família grego. A família romana era patriarcal, onde, quando o pai morria ou abandonava a família, só um membro do sexo masculino poderia ocupar seu lugar. No Brasil entre os códigos civis…

Resumo – Pretende-se com este artigo dar a conhecer o top 10 das tecnologias corporativas emergentes, estas que embora se encontrem em uso, ainda não estão amplamente adoptadas. Pretende-se também, ajudar a compreender melhor o conceito de computação em nuvem, onde de uma forma geral, podemos dizer que é uma tecnologia que permite obter serviços através da Internet, sem necessidade de compra de pacotes de custos complexos, que tiram o foco do empreendimento. Ambiciona-se apresentar a…

estabelecimento da convivência, em dezembro de 2001, adquiriu um carro com economias que vez decorrentes de salários recebidos durante aquele ano. Em janeiro de 2011, Lorena falece em virtude de grave acidente. Guilherme lhe procura para que providencie a partilha dos bens da companheira, mas lhe faz uma série de perguntas. Elabore um parecer explicativo a Guilherme, respondendo às suas perguntas: 1- O que é união estável e qual sua diferença com o casamento? Para que a relação seja…