Conceito E Regras Gerais Da Partilha

depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles”. 3. A ESTRUTUTA TEMÁTICA DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. O legislador organizou a regulamentação da sucessão testamentária em 14 (quatorze) capítulos que versam sobre os seguintes temas: 1) Regras gerais; 2) Capacidade para dispor por via do testamento; 3) Formas comuns (ordinárias) para elaboração de um testamento; 5) Dos testamentos Especiais; 6) Validade das manifestações de vontade [disposições]; 7) A constituição dos…

SEMANA 1 Direito das Sucessões: Introdução. Conceito. Disposições gerais: saisine. Formas de sucessão. Distinção. Sucessão a título universal e singular. Abertura da Sucessão: Tempo e lugar. Sucessores: herdeiros legítimos (necessários e facultativos) e testamentários, legatários. Distinções. CASO CONCRETO 1 Em 1980, Sandro e Solange, ambos solteiros, estabeleceram relação pública, duradoura e com intenção de formar família, a qual se estendeu até o dia do óbito dele, ocorrido…

JUSTIFICATIVA.............................................................. 00 3 PROBLEMA...................................................................... 00 4 OBJETIVOS...................................................................... 00 4.1 Geral............................................................................... 00 4.2 Específicos..................................................................... 00 5 FUNDAMENTAÇÃO…

que, por outro lado, acreditam no carácter mutuamente constitutivo do local e do global. Entendendo-se a globalização como a intensificação de trocas sociais, políticas, económicas e culturais a nível mundial, devemos, a nosso ver, compreender este conceito e os fenómenos a ele associados, particularmente no campo da alimentação, como estando numa tensão entre a tendência para a homogeneização e a impulsão do aumento da diversidade e heterogeneidade, permitindo o acréscimo do poder de…

realeza “que se transmite segundo regras comuns, mas se podia mesmo legar por testamento ou por simples declaração de vontade, como se faria com um domínio” Assim o poder se transmite de pai para filho. O seu poder pessoal. Portanto, as medidas do soberano merovíngio refletem sua exclusiva vontade pessoal, como verdadeiro proprietário do reino. O regnum Francorum, não possui legitimidade teórica, busca legitimar seu poder na força militar e em Deus. De modo geral, os trabalhos…

DIREITO DAS SUCESSÕES Conceito O termo sucessão, em linhas gerais, é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra. (v.g. compra e venda; cessão de direitos; tradição; decaimento do poder familiar dos pais pelos tutores, etc.). Nestes exemplos, ocorre a sucessão inter vivos. Todavia, no campo do direito das sucessões, o vocábulo é usado para designar tão somente a decorrente da morte de alguém. Aqui, ocorre a sucessão causa mortis. Nesta espécie de sucessão, o patrimônio do de cujus…

entrada em vigor do novo Código Civil, da mutabilidade (art. 1639). Atuais regimes: a) comunhão universal; b) comunhão parcial; c) separação convencional; d) separação legal ou obrigatória; e) participação final nos aquestos. Disposições Gerais: Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. 1 Tema ministrado,…

discute-se a distinção entre antropologia social e antropologia cultural. A posição defendida neste ensaio, é que a designação de antropologia deve contemplar a dimensão social e cultural. A distinção entre estas duas, deriva da diferença entre os conceitos de sociedade e cultura. Pode-se dizer, que há poucas décadas, a Antropologia foi considerada como ciência. Há quem defenda que nasceu então, como ciência da grande revolução cultural iniciada com o iluminismo. A antropologia é…

conveniência social, para uma busca interna e conveniência individual. Pode-se dizer que na Constituição Federal do Brasil de 1988 a maior regra é o respeito à dignidade humana, onde os princípios da igualdade e da isonomia de potencialidade “transformadora na configuração de todas as relações jurídicas”, e por analogia fazem se concluir que as mesmas regras da união estável tradicional devem ser utilizadas para a união homoafetiva. Palavras chaves: Constituição – Direitos…

observância das leis comerciais. 1.1 Conceitos de lucro real Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei 8.981/95, art. 37, § 1º). O lucro líquido do exercício referido no conceito acima é a soma algébrica do lucro operacional,