Conceito E Regras Gerais Da Partilha

patronímico do primeiro cônjuge e adotar-se o do segundo, como vem sendo entendido em jurisprudências. O Código Civil traz regras a serem respeitadas pelos sobreviventes do casamento. Algumas delas está inserida no art. 1.523, incisos I e II: Art. 1.523 não devem casar: I. o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II. A viúva, ou a mulher cujo casamento de desfez por ser nulo ou ter sido…

juiz que não colheu prova em audiência". Também assim a súmula 05 do antigo Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro: "Não há vinculação do juiz que iniciou a audiência mas não colheu qualquer prova''. O desrespeito à regra implica invalidade, pois fere norma que impõe regra cogente de competência. É h ipótese, inclusive, que autoriza aj u izamento de ação rescisória (art. 485, II, CPC). A propósito, decisão do Superior Tribunal de Justiça: "Identidade fisica do juiz. Se houve…

tendo como preocupação central a qualidade do ensino e da aprendizagem, deu particular ênfase ao ensino experimental, anunciando, em Julho de 1998, e uma das medidas referentes ao Ensino Secundário salienta ser essencial a “reorganização dos cursos gerais do ensino secundário, favorecendo a integração das dimensões teóricas e práticas e dando a devida relevância ao ensino de natureza experimental” (Ministério da Educação, 2000, p. 15). Neste estudo vamos utilizar a designação…

e diversos sites da internet. No estudo presente existe um cuidado de seleção de dados estatísticos mais relevantes e interessantes para o estudo em questão aprofundando cada uma dentro das limitações sobre a extensão do trabalho definidas como regra. Prefácio Nos tempos atuais em que o desemprego dispara de forma avassaladora, impõe-se a necessidade de novas fontes de rendimento, consequentemente surge a necessidade de busca de novas ferramentas e plataformas que com alguma…

“Eis, portanto, como o homem conquistou a inteligência que se aplica às necessidades da vida” (Protágoras, 321d). Entretanto, se a habilidade técnica substitui com facilidade o instinto em tudo o que se refere à satisfação das necessidades e, em geral, à adaptação, ela não basta para permitir que os homens se entendam e administrem as cidades. A discórdia reina entre eles e ameaça aniquilá-los. “Foi então que Zeus, temendo o desaparecimento total da nossa espécie, enviou Hermes para…

Direito Internacional Privado. Fontes do DIP. Lei, Tratados, Doutrina e Jurisprudência. História do | |Direito Internacional Privado. Nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro. Aplicação, prova e intervenção do Direito | |Estrangeiro. As regras de conexão. Lei determinadora do estatuto pessoal. Domicílio. Teoria das qualificações. Ordem Pública e | |Fraude à Lei. Direito de Família. Direito das Sucessões. Homologação de Sentença Estrangeira. Cartas rogatórias.…

1. PARENTALIDADE TRABALHISTA NA EUROPA. ASPECTOS GERAIS, INFLUÊNCIAS DA OIT E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA PAÍS. As normas internacionais do trabalho têm sido uns dos principais meios de parâmetro para a busca de novas soluções para os conflitos, lacunas e mudanças legislativas. Ressaltando a importância da influência das normas estrangeiras, tem-se a participação da Organização Internacional do Trabalho na elaboração e diretrizes dessas normas, atuando desde a sua criação em…

Para Benedito F.Marques “por contrato agrário devem ser entendidas todas as formas de acordo de vontade que se celebrem, segundo a lei, para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos vinculados à produtividade da terra.” Este conceito, como se pode verificar, abrange os contratos típicos ( parceria e arrendamento) e os atípicos. José Braga - (D. Agrário Brasileiro), “contrato agrário é a relação jurídica agrária convencional que consiste no acordo de vontade comum…

DIREITO CIVIL VII: DIREITO DAS SUCESSÕES PROFESSORA: ISADORA BIBLIOGRAFIA: QUALQUER LIVRO ATUALIZADO SOBRE SUCESSÃO. INDICAÇÃO: SILVIO SALVO VENOZA E CARLOS ALBERTO GONÇALVES, V. 7. AVALIAÇÃO: QUESTÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS 09/02/12 SUCESSÃO: CONCEITO: OCUPAR O LUGAR DE OUTRO. LEGÍTIMA: DE LEI. Estabelece a quem cabe o quinhão, a quem pertence o que foi deixado pelo de cujus. Quem vai receber e quanto vai receber. TESTAMENTÁRIA: Aquela em que é feita através de testamento…

usuário. Embora possa ser realizado imediatamente após a máquina ser ligada, a maioria dos computadores pessoais de hoje o executa através de outro programa armazenado em uma memória não-volátil ROM chamado BIOS num processo chamado "bootstrapping", conceito em inglês usado para designar processos autossustentáveis, ou seja, capazes de continuarem sem ajuda externa. Após executar testes e iniciar os componentes da máquina (monitores, discos, etc.), a BIOS procura pelo sistema operacional…